PROJETO DE LEI Nº 1.178/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa e Adjacências - ACL -, com sede no Município de Dores de Guanhães.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa e Adjacências - ACL -, com sede no Município de Dores de Guanhães.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de abril de 2015.

Ivair Nogueira

Justificação: Esta proposição objetiva declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade da Lagoa e Adjacências - ACL.

Constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano e objetiva a cooperação mútua entre os associados para o desenvolvimento regional, a geração de emprego e renda, a proteção ao meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. Propõe-se, ainda, a prestação de serviços às famílias de baixa renda ou em situação de risco, assegurando-lhes o exercício dos direitos sociais.

No desenvolvimento das atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, a associação não faz qualquer tipo de discriminação, destinando a totalidade de suas rendas aos fins estatutários. Poderá firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais para captação de recursos destinados ao fortalecimento da atividade rural e ao bem-estar dos associados.

Atendidos todos os requisitos listados na Lei nº 12.972, de 27/7/1998, solicito anuência dos pares à aprovação deste importante projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.