PL PROJETO DE LEI 1173/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.173/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Catadores-Trabalhadores de Materiais Recicláveis de Carlos Chagas - Ascata -, com sede no Município de Carlos Chagas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a Associação de Catadores-Trabalhadores de Materiais Recicláveis de Carlos Chagas - Ascata -, com sede no Município de Carlos Chagas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de abril de 2015.
Neilando Pimenta
Justificação: A Associação de Catadores-Trabalhadores de Materiais Recicláveis de Carlos Chagas - Ascata - é sociedade civil sem fins lucrativos, que atua na defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores de materiais recicláveis de Carlos Chagas, com vistas a proporcionar-lhes melhoria em sua qualidade de vida.
Dessa forma, conforme disposto no estatuto social, a Ascata realiza diversas ações em favor dos seus associados, voltadas à inserção social e geração de renda, prestando, assim, relevantes serviços de reconhecido interesse público à comunidade.
Ademais, em pleno e regular funcionamento desde 3/12/2003, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, pelo que faz jus ao título declaratório de utilidade pública.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.