Projeto de Lei nº 1.080/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.984/2014)

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mocambeiro, com sede no Município de Matozinhos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Mocambeiro, com sede no Município de Matozinhos.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de abril de 2015.

Sargento Rodrigues

Justificação: A Associação Comunitária de Mocambeiro, criada em 8/1/1989 e reativada em 30/4/2011, está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. A entidade vem cumprindo suas finalidades estatutárias como instituição civil sem fins lucrativos, visando a atender a todos que a ela se associam, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.

A associação destina a totalidade de suas rendas ao atendimento gratuito de suas finalidades, não remunera os membros de sua diretoria, constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nem distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.

Por fim, é previsto em seu estatuto que, no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a entidade congênere, legalmente constituída no Estado, detentora de utilidade pública estadual.

Assim, por preencher os requisitos da Lei n° 12.972, de 1998, esperamos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.