PROJETO DE LEI Nº 1.029/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 591/2011)

Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança em escola pública ou privada do sistema estadual de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - As escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino poderão solicitar aos pais dos alunos com até sete anos de idade a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula.

Parágrafo único - Se o documento a que se refere o caput deste artigo estiver desatualizado, a escola orientará os pais sobre a importância da vacinação e dos cuidados com a saúde de seus filhos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.

Sargento Rodrigues

Justificação: A vacina é o procedimento que visa a produzir anticorpos no organismo, contra determinado agente infeccioso, antes que uma infecção seja causada por esse agente. A prevenção de algumas doenças tem maior relevância na infância, já que alguns distúrbios comuns, se mal curados nesse período da vida, podem ter consequências irreversíveis. A vacina é a maneira mais simples e eficiente de se prevenir algumas doenças, sendo, por isso, necessário se manter em dia a vacinação das crianças.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 727/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.