PROJETO DE LEI Nº 1.028/2015

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel constituído de um terreno urbano, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado nesse município, registrado sob a matrícula nº R-2-1383, a fls. 80 do Livro 2-E de Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2015.

Wander Borges

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo fazer reverter ao Município de Mercês terreno doado ao Estado.

O interesse do município nessa formalização fundamenta-se no fato de que não foi dada ao imóvel a destinação pretendida quando da doação e, feita a reversão, poderá utilizar o referido imóvel de forma mais proveitosa à coletividade.

É importante ressaltar que o imóvel a que se refere este projeto encontra-se em completo abandono, sofrendo a ação do tempo, que vem corroendo suas estruturas. Portanto, mostra-se fundamental lhe seja dada uma adequada função social.

Considerando justa a pretensão, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.