MSG MENSAGEM 706/2014
“MENSAGEM Nº 706/2014*
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação desta egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei referente à Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
Este projeto foi elaborado com observância dos princípios e regras constitucionais, estando, também, em sintonia com a Lei nº 21.447, de 1º de agosto de 2014, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Informo que os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na Proposta Orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que, para melhor compreensão do projeto, faço anexar a esta Mensagem.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor este projeto de lei.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Alberto Pinto Coelho, governador do Estado.
Exposição de Motivos
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Tendo em vista o disposto nos arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei n.º 21.447, de 01 de agosto de 2014, bem como às disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A proposta foi elaborada em consonância com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015, exercício 2015, e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.
Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2015 tiveram como base aqueles utilizados e divulgados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - PLDO 2015.
Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:
ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2015 estima a receita e fixa a despesa em R$83.354.988.573 (oitenta e três bilhões trezentos e cinquenta e quatro milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais), sendo que desse valor R$10.927.706.029 (dez bilhões novecentos e vinte e sete milhões setecentos e seis mil vinte e nove reais) são de operações intra-orçamentárias, ou seja, são aplicações diretas decorrentes de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal.
Receita
Do total da receita fiscal, desconsiderando as receitas intra-orçamentárias e considerando as deduções da receita corrente, previsto para o exercício de 2015, 95,10% correspondem às receitas correntes e 4,90% às receitas de capital.
A receita tributária responde por 66,69% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 65,18% do total da receita de capital.
Receita do Estado de Minas Gerais - Orçamento 2015
|
R$ 1,00 |
|||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|
|
|||
|
RECEITAS CORRENTES |
38.347.577.345 |
38.567.338.121 |
76.914.915.466 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
29.435.548.064 |
21.861.480.892 |
51.297.028.956 |
|
ICMS |
24.866.201.538 |
16.785.947.411 |
41.652.148.949 |
|
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
4.569.346.526 |
5.075.533.481 |
9.644.880.007 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
- |
3.392.121.910 |
3.392.121.910 |
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
- |
3.392.121.910 |
3.392.121.910 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
3.992.681.802 |
3.461.433.622 |
7.454.115.424 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
- |
6.780.466.119 |
6.780.466.119 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
38.965.941 |
38.965.941 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
240.914.739 |
240.914.739 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
4.226.180.349 |
543.676.815 |
4.769.857.164 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
- |
4.897.072 |
4.897.072 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
- |
487.687.226 |
487.687.226 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
626.547.301 |
626.547.301 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
693.167.130 |
1.129.146.484 |
1.822.313.614 |
|
- |
|||
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(328.164.632 ) |
(7.710.996.079 ) |
(8.039.160.711 ) |
|
- |
|||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
3.551.527.789 |
3.551.527.789 |
|
- |
|||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
- |
2.314.797.464 |
2.314.797.464 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
- |
5.302.262 |
5.302.262 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
- |
368.137.705 |
368.137.705 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
755.068.666 |
755.068.666 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
45.221.692 |
45.221.692 |
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
63.000.000 |
63.000.000 |
|
- |
|||
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
38.019.412.713 |
34.407.869.831 |
72.427.282.544 |
|
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.670.571.549 |
9.257.134.480 |
10.927.706.029 |
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL |
39.689.984.262 |
43.665.004.311 |
83.354.988.573 |
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
|||
Como principal receita estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem a arrecadação estimada em R$ 41,65 bilhões de reais, representando 81,20% da receita tributária.
As receitas de capital somam R$3,55 bilhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes desta categoria.
Despesa
A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2015 foi fixada em R$83.354.988.573 (oitenta e três bilhões trezentos e cinquenta e quatro milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e três reais), distribuídas da seguinte forma: despesas correntes (74,85%), despesas de capital (11,39%), reserva de contingência (0,64) e despesas intra-orçamentárias (13,11%).
Despesa do Estado de Minas Gerais por Categoria Econômica e Grupo de Despesa - Orçamento 2015
|
R$ 1,00 |
|||
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|
|
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
25.699.564.328 |
36.694.409.443 |
62.393.973.771 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.419.047.991 |
18.265.291.914 |
34.684.339.905 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.244.974.835 |
- |
3.244.974.835 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.035.541.502 |
5.697.115.385 |
11.732.656.887 |
|
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS |
- |
12.732.002.144 |
12.732.002.144 |
|
- |
|||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.456.568.483 |
5.041.718.455 |
9.498.286.938 |
|
- |
|||
|
INVESTIMENTOS |
1.774.095.180 |
4.421.155.709 |
6.195.250.889 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
7.611.000 |
620.562.746 |
628.173.746 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.674.862.303 |
- |
2.674.862.303 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
535.021.835 |
- |
535.021.835 |
|
- |
|||
|
TOTAL DA DESPESA FISCAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
30.691.154.646 |
41.736.127.898 |
72.427.282.544 |
|
TOTAL DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
8.998.829.616 |
1.928.876.413 |
10.927.706.029 |
|
TOTAL DA DESPESA FISCAL |
39.689.984.262 |
43.665.004.311 |
83.354.988.573 |
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
|||
Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 47,89% do total da despesa fiscal (exceto intra-orçamentárias) e 55,59% do total das despesas correntes. Em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Orçamento Fiscal para todos os Poderes do Estado está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um índice de 51,43% da Receita Corrente Líquida.
Em relação ao total das despesas (exceto intra-orçamentárias), as transferências constitucionais aos municípios representam 17,58%, os juros e encargos da dívida equivalem a 4,48% e as outras despesas correntes equivalem a 16,20%.
As transferências constitucionais a municípios, estimadas em R$ 12,73 bilhões, são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.
Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$ 6,82 bilhões, representam 71,84% das Despesas de Capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento. Do total de investimentos no valor de R$ 6,20 bilhões, 3,69 bilhões referem-se aos Programas Estruturadores.
A Amortização da Dívida está orçada em R$ 2,67 bilhões e representa 28,16% das Despesas de Capital.
Reserva de Contingência
Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$ 535,02 milhões a serem utilizados para a abertura de créditos adicionais.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO
O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$ 7,66 bilhões oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.
Os investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 93,17% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, aplicando esses recursos em projetos de manutenção da infraestrutura de apoio a distribuição de energia elétrica, expansão do sistema de transmissão de energia elétrica, reformas e melhorias de usinas hidrelétricas e térmicas, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 6,83% do Orçamento de Investimento de 2015.
Investimento por Empresa – 2015
|
R$ 1,00 |
|
|
EMPRESAS |
2015 |
|
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG |
5.832.000 |
|
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CEMIG DISTRIBUIDORA |
2.932.752.000 |
|
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO |
2.638.997.086 |
|
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG |
261.876.840 |
|
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG |
125.392.754 |
|
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB |
201.000 |
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA |
1.565.602.742 |
|
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE |
38.287.000 |
|
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG HOLDING |
83.491.415 |
|
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS |
3.950.000 |
|
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S/A - COPASA - ÁGUAS MINERAIS |
400.000 |
|
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S/A - COPASA IRRIGAÇÃO |
1.000 |
|
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR |
1.000 |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS - INDI |
1.000.000 |
|
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS |
2.751.000 |
|
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. - MGI |
28.000 |
|
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A. - TREM METROPOLITANO |
1.000 |
|
TOTAL |
7.660.564.837 |
|
Fonte: SCPPO/SEPLAG |
|
São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2015.
São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei.
Respeitosamente,
Renata Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.
|
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ORÇAMENTO FISCAL |
|||||||||||||
|
EXERCÍCIO: 2015 Em R$1,00 |
|||||||||||||
|
RECEITA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
% PART |
VINCULADA |
% PART |
TOTAL |
% PART |
DESPESA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
% PART |
VINCULADA |
% PART |
TOTAL |
% PART |
|
RECEITAS CORRENTES |
38.347.577.345 |
100,86 |
38.567.338.121 |
112,09 |
76.914.915.466 |
106,20 |
DESPESAS CORRENTES |
25.699.564.328 |
83,74 |
36.694.409.443 |
87,92 |
62.393.973.771 |
86,15 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
29.435.548.064 |
77,42 |
21.861.480.892 |
63,54 |
51.297.028.956 |
70,83 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.419.047.991 |
53,50 |
18.265.291.914 |
43,76 |
34.684.339.905 |
47,89 |
|
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
2.552.339.865 |
6,71 |
- |
0,00 |
2.552.339.865 |
3,52 |
EXECUTIVO |
11.784.284.991 |
38,40 |
16.540.740.399 |
39,63 |
28.325.025.390 |
39,11 |
|
IPVA |
1.513.398.799 |
3,98 |
2.270.098.199 |
6,60 |
3.783.496.998 |
5,22 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
9.629.053.797 |
31,37 |
7.260.585.405 |
17,40 |
16.889.639.202 |
23,32 |
|
ITCD |
499.505.567 |
1,31 |
124.876.392 |
0,36 |
624.381.959 |
0,86 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.155.231.194 |
7,02 |
9.280.154.994 |
22,24 |
11.435.386.188 |
15,79 |
|
ICMS |
24.866.201.538 |
65,40 |
16.785.947.411 |
48,79 |
41.652.148.949 |
57,51 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
1.508.065.062 |
4,91 |
1.816.858.033 |
4,35 |
3.324.923.095 |
4,59 |
|
TAXAS |
4.102.295 |
0,01 |
2.680.558.890 |
7,79 |
2.684.661.185 |
3,71 |
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
246.282.581 |
0,80 |
40.320.033 |
0,10 |
286.602.614 |
0,40 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
- |
0,00 |
3.392.121.910 |
9,86 |
3.392.121.910 |
4,68 |
FUNDOS |
400.883.551 |
1,31 |
7.422.976.928 |
17,79 |
7.823.860.479 |
10,80 |
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
- |
0,00 |
3.392.121.910 |
9,86 |
3.392.121.910 |
4,68 |
OUTROS PODERES |
4.634.763.000 |
15,10 |
1.724.551.515 |
4,13 |
6.359.314.515 |
8,78 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
3.992.681.802 |
10,50 |
3.461.433.622 |
10,06 |
7.454.115.424 |
10,29 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
4.634.763.000 |
15,10 |
1.660.002.653 |
3,98 |
6.294.765.653 |
8,69 |
|
FPE |
2.800.129.812 |
7,37 |
700.032.453 |
2,03 |
3.500.162.265 |
4,83 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
64.548.862 |
0,15 |
64.548.862 |
0,09 |
|
FUNDO EXPORTAÇÃO - IPI |
474.570.630 |
1,25 |
316.380.419 |
0,92 |
790.951.049 |
1,09 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
64.548.862 |
0,15 |
64.548.862 |
0,09 |
|
QESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO |
- |
0,00 |
552.029.323 |
1,60 |
552.029.323 |
0,76 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.244.974.835 |
10,57 |
- |
0,00 |
3.244.974.835 |
4,48 |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 |
150.978.438 |
0,40 |
37.744.610 |
0,11 |
188.723.048 |
0,26 |
EXECUTIVO |
3.244.974.835 |
10,57 |
- |
0,00 |
3.244.974.835 |
4,48 |
|
TRANSFERÊNCIAS SUS |
- |
0,00 |
1.172.309.868 |
3,41 |
1.172.309.868 |
1,62 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
3.244.974.835 |
10,57 |
- |
0,00 |
3.244.974.835 |
4,48 |
|
COTA-PARTE DA CIDE |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.035.541.502 |
19,67 |
5.697.115.385 |
13,65 |
11.732.656.887 |
16,20 |
|
COTA -PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS HÍDRICOS |
- |
0,00 |
198.937.675 |
0,58 |
198.937.675 |
0,27 |
EXECUTIVO |
5.560.304.380 |
18,12 |
4.743.611.924 |
11,37 |
10.303.916.304 |
14,23 |
|
COTA -PARTE DA COMP. FINANCEIRA - RECURSOS MINERAIS |
- |
0,00 |
200.843.894 |
0,58 |
200.843.894 |
0,28 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
2.764.027.152 |
9,01 |
874.386.894 |
2,10 |
3.638.414.046 |
5,02 |
|
COTA -PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. - PROD. DE PETRÓLEO |
- |
0,00 |
13.136.646 |
0,04 |
13.136.646 |
0,02 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.796.277.228 |
9,11 |
3.869.225.030 |
9,27 |
6.665.502.258 |
9,20 |
|
OURAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÀO |
567.002.922 |
1,49 |
270.018.734 |
0,78 |
837.021.656 |
1,16 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
640.548.270 |
2,09 |
2.368.932.430 |
5,68 |
3.009.480.700 |
4,16 |
|
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
- |
0,00 |
6.780.466.119 |
19,71 |
6.780.466.119 |
9,36 |
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
820.000 |
0,00 |
42.944.055 |
0,10 |
43.764.055 |
0,06 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
0,00 |
38.965.941 |
0,11 |
38.965.941 |
0,05 |
FUNDOS |
2.154.908.958 |
7,02 |
1.457.348.545 |
3,49 |
3.612.257.503 |
4,99 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
0,00 |
240.914.739 |
0,70 |
240.914.739 |
0,33 |
OUTROS PODERES |
475.237.122 |
1,55 |
953.503.461 |
2,28 |
1.428.740.583 |
1,97 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.919.347.479 |
12,94 |
2.791.954.898 |
8,11 |
7.711.302.377 |
10,65 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
475.237.122 |
1,55 |
11.809.857 |
0,03 |
487.046.979 |
0,67 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
4.226.180.349 |
11,12 |
543.676.815 |
1,58 |
4.769.857.164 |
6,59 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
941.693.604 |
2,26 |
941.693.604 |
1,30 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
- |
0,00 |
4.897.072 |
0,01 |
4.897.072 |
0,01 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
11.598.682 |
0,03 |
11.598.682 |
0,02 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
- |
0,00 |
487.687.226 |
1,42 |
487.687.226 |
0,67 |
FUNDOS |
- |
0,00 |
930.094.922 |
2,23 |
930.094.922 |
1,28 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
- |
0,00 |
626.547.301 |
1,82 |
626.547.301 |
0,87 |
REC. CONSTITUCIONAIS VINC. MUNICÍPIOS |
- |
0,00 |
12.732.002.144 |
30,51 |
12.732.002.144 |
17,58 |
|
MULTAS E JUROS DE MORA |
475.600.488 |
1,25 |
706.434.260 |
2,05 |
1.182.034.748 |
1,63 |
|||||||
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
69.923.235 |
0,18 |
134.880.697 |
0,39 |
204.803.932 |
0,28 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.456.568.483 |
14,52 |
5.041.718.455 |
12,08 |
9.498.286.938 |
13,11 |
|
DÍVIDA ATIVA |
133.390.469 |
0,35 |
94.274.611 |
0,27 |
227.665.080 |
0,31 |
INVESTIMENTOS |
1.774.095.180 |
5,78 |
4.421.155.709 |
10,59 |
6.195.250.889 |
8,55 |
|
RECEITAS DIVERSAS |
14.252.938 |
0,04 |
193.556.916 |
0,56 |
207.809.854 |
0,29 |
EXECUTIVO |
1.751.852.070 |
5,71 |
4.196.769.354 |
10,06 |
5.948.621.424 |
8,21 |
|
0,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
652.083.660 |
2,12 |
1.568.224.842 |
3,76 |
2.220.308.502 |
3,07 |
||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
0,00 |
3.551.527.789 |
10,32 |
3.551.527.789 |
4,90 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
1.099.768.410 |
3,58 |
2.628.544.512 |
6,30 |
3.728.312.922 |
5,15 |
|
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
434.292.700 |
1,42 |
2.426.333.105 |
5,81 |
2.860.625.805 |
3,95 |
|||||||
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
- |
0,00 |
2.314.797.464 |
6,73 |
2.314.797.464 |
3,20 |
EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES |
- |
0,00 |
6.265.167 |
0,02 |
6.265.167 |
0,01 |
|
INTERNA |
- |
0,00 |
1.677.906.106 |
4,88 |
1.677.906.106 |
2,32 |
FUNDOS |
665.475.710 |
2,17 |
195.946.240 |
0,47 |
861.421.950 |
1,19 |
|
EXTERNA |
- |
0,00 |
636.891.358 |
1,85 |
636.891.358 |
0,88 |
OUTROS PODERES |
22.243.110 |
0,07 |
224.386.355 |
0,54 |
246.629.465 |
0,34 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
- |
0,00 |
5.302.262 |
0,02 |
5.302.262 |
0,01 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
22.243.110 |
0,07 |
6.318.985 |
0,02 |
28.562.095 |
0,04 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
- |
0,00 |
368.137.705 |
1,07 |
368.137.705 |
0,51 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
218.067.370 |
0,52 |
218.067.370 |
0,30 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
- |
0,00 |
755.068.666 |
2,19 |
755.068.666 |
1,04 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
46.397.956 |
0,11 |
46.397.956 |
0,06 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
- |
0,00 |
45.221.692 |
0,13 |
45.221.692 |
0,06 |
FUNDOS |
- |
0,00 |
171.669.414 |
0,41 |
171.669.414 |
0,24 |
|
OUTRAS RECEITAS |
- |
0,00 |
63.000.000 |
0,18 |
63.000.000 |
0,09 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
7.611.000 |
0,02 |
620.562.746 |
1,49 |
628.173.746 |
0,87 |
|
EXECUTIVO |
7.611.000 |
0,02 |
612.706.496 |
1,47 |
620.317.496 |
0,86 |
|||||||
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
(328.164.632) |
-0,86 |
(7.710.996.079) |
-22,41 |
(8.039.160.711) |
-11,10 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
5.010.000 |
0,02 |
97.694.206 |
0,23 |
102.704.206 |
0,14 |
|
ICMS |
- |
0,00 |
(6.216.550.403) |
-18,07 |
(6.216.550.403) |
-8,58 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.601.000 |
0,01 |
515.012.290 |
1,23 |
517.613.290 |
0,71 |
|
FPE |
- |
0,00 |
(700.032.453) |
-2,03 |
(700.032.453) |
-0,97 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
30.000.000 |
0,07 |
30.000.000 |
0,04 |
|
IPI |
- |
0,00 |
(118.642.657) |
-0,34 |
(118.642.657) |
-0,16 |
EMPRESAS CONTROLADAS |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
ICMS - DESONERAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 87/96 |
- |
0,00 |
(37.744.610) |
-0,11 |
(37.744.610) |
-0,05 |
FUNDOS |
2.601.000 |
0,01 |
485.012.290 |
1,16 |
487.613.290 |
0,67 |
|
MULTAS DO ICMS |
- |
0,00 |
(75.097.104) |
-0,22 |
(75.097.104) |
-0,10 |
OUTROS PODERES |
- |
0,00 |
7.856.250 |
0,02 |
7.856.250 |
0,01 |
|
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICMS |
- |
0,00 |
(29.061.921) |
-0,08 |
(29.061.921) |
-0,04 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
IPVA |
- |
0,00 |
(378.349.700) |
-1,10 |
(378.349.700) |
-0,52 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
- |
0,00 |
7.856.250 |
0,02 |
7.856.250 |
0,01 |
|
ITCD |
- |
0,00 |
(124.876.392) |
-0,36 |
(124.876.392) |
-0,17 |
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES |
- |
0,00 |
4.856.250 |
0,01 |
4.856.250 |
0,01 |
|
MULTAS DO ITCD |
- |
0,00 |
(8.761.299) |
-0,03 |
(8.761.299) |
-0,01 |
FUNDOS |
- |
0,00 |
3.000.000 |
0,01 |
3.000.000 |
0,00 |
|
MULTAS DO IPVA |
- |
0,00 |
(20.626.501) |
-0,06 |
(20.626.501) |
-0,03 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.674.862.303 |
8,72 |
- |
0,00 |
2.674.862.303 |
3,69 |
|
DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
- |
0,00 |
(973.180) |
0,00 |
(973.180) |
0,00 |
EXECUTIVO |
2.674.862.303 |
8,72 |
- |
0,00 |
2.674.862.303 |
3,69 |
|
DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
- |
0,00 |
(279.859) |
0,00 |
(279.859) |
0,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
2.674.862.303 |
8,72 |
- |
0,00 |
2.674.862.303 |
3,69 |
|
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS |
(328.164.632) |
-0,86 |
- |
0,00 |
(328.164.632) |
-0,45 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
535.021.835 |
1,74 |
- |
0,00 |
535.021.835 |
0,74 |
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) |
38.019.412.713 |
100,00 |
34.407.869.831 |
100,00 |
72.427.282.544 |
100,00 |
TOTAL DA DESPESA FISCAL ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) |
30.691.154.646 |
100,00 |
41.736.127.898 |
100,00 |
72.427.282.544 |
100,00 |
|
TOTAL DA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.670.571.549 |
1,00 |
9.257.134.480 |
1,00 |
10.927.706.029 |
1,00 |
TOTAL DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
8.998.829.616 |
1,00 |
1.928.876.413 |
1,00 |
10.927.706.029 |
1,00 |
|
TOTAL DA RECEITA FISCAL |
39.689.984.262 |
1,00 |
43.665.004.311 |
1,00 |
83.354.988.573 |
1,00 |
TOTAL DA DESPESA FISCAL |
39.689.984.262 |
1,00 |
43.665.004.311 |
1,00 |
83.354.988.573 |
1,00 |
|
Nota: A partir do exercício de 2014, as despesas com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares deixaram de ser classificadas no grupo de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, e passaram a ser classificadas no grupo de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais. |
|||||||||||||