“MENSAGEM Nº 635/2014*

Belo Horizonte, 17 de março de 2014.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a receber, do Município de Alfenas, o imóvel que especifica.

Informo a Vossa Excelência que a transferência do imóvel em tela ao Estado de Minas Gerais será feita a título de dação em pagamento, em razão do inadimplemento da contrapartida municipal pactuada no Convênio nº 35, de 30 de junho de 2006, celebrado pela Secretaria de Estado de Defesa Social e o Município, para a construção do presídio de Alfenas.

Saliento que o bem oferecido em pagamento se localiza no entorno do presídio objeto do convênio e já é utilizado para a ressocialização dos custodiandos, sendo certo que, com sua incorporação ao patrimônio do Estado, será possível a construção de anexo que viabilizará a implantação de novos projetos de ressocialização.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.