PROJETO DE LEI Nº 5.686/2014

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boqueirão Lugar Barra do Córrego, com sede no Município de Unaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boqueirão Lugar Barra do Córrego, com sede no Município de Unaí.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2014.

Inácio Franco

Justificação: A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Boqueirão Lugar Barra do Córrego tem por finalidade sustentar e defender os interesses e aspirações comuns de seus associados, defendendo e incentivando a produção e o aumento da produtividade de produtos agropecuários e o desenvolvimento da comunidade rural.

Além disso, a associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação do projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.