Projeto de lei nº 5.640/2014

Altera a Lei n° 21.095, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 21.095, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para a realização da operação de crédito prevista nesta Lei, os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único - Havendo garantia da União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à União, as receitas geradas pelos tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil.”.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

*- Publicado de acordo com o texto original.