PROJETO DE LEI Nº 5.639/2014

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e do Regime Estatutário de Itajubá e Região - Asaprevi -, com sede no Município de Itajubá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e do Regime Estatutário de Itajubá e Região - Asaprevi -, com sede no Município de Itajubá.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2014.

Ulysses Gomes

Justificação: A Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e do Regime Estatutário de Itajubá e Região – Asaprevi -, com sede no Município de Itajubá, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a coordenação, a proteção e a representação dos aposentados e dos pensionistas da Previdência Social e do Regime Estatutário e de demais entidades conveniadas, buscando a defesa dos direitos e dos interesses de seus representados em nível municipal e regional.

A entidade cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública. Assim sendo, peço apoio a meus pares à aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.