PROJETO DE LEI Nº 5.571/2014

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Bairro Fertiza - Asfer -, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento do Bairro Fertiza - Asfer -, com sede no Município de Araxá.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2014.

Bosco

Justificação: A Associação de Desenvolvimento do Bairro Fertiza - Asfer - é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus membros.

A entidade tem por finalidade sustentar, defender e reivindicar, perante os poderes públicos, os direitos, os interesses e os assuntos que digam respeito aos moradores da região abrangida pela associação.

Além de ser agente de fomento dos associados no desenvolvimento do bairro, a referida associação tem como objetivo incentivar e participar de debates e soluções de problemas, sempre promovendo a união e a solidariedade entre os sócios.

Buscando promover a melhoria no atendimento dos sócios e visando aos serviços essenciais como ônibus, correio, pavimentação, coleta de lixo, jardinagem, segurança, atendimento bancário, cultura, saúde, educação e outros, a Asfer se propõe a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, sem perder sua identidade ou poder de decisão.

Por esses e outros motivos, a associação apresenta-se como importante e benéfico ator em sua região de atuação.

Seu estatuto dispõe sobre a destinação do patrimônio a entidade com fins congêneres, no caso de sua dissolução, e está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A entidade desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.