PROJETO DE LEI Nº 5.553/2014

Declara de utilidade pública a Associação do Congado Real de Tradições Mineiras, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação do Congado Real de Tradições Mineiras, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2014.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação do Congado Real de Tradições Mineiras foi fundada em 27 de agosto de 2011, sendo uma entidade sem fins lucrativos e com prazo indeterminado de duração.

A associação tem por finalidade participar de eventos de interesse público, de trabalhos sociais de reforço e apoio na educação, saúde e formação familiar; promover, na medida do possível, o bem-estar social dos congadeiros real; prestar assistência social e filantrópica, entre outros.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.