PROJETO DE LEI nº 5.507/2014

Declara de utilidade pública a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, com sede no Município de Araxá.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2014.

Bosco

Justificação: A Casa de Acolhimento São Francisco de Assis tem como finalidade desenvolver projetos sociais voltados, principalmente, para o crescimento e desenvolvimento da família de modo organizado e com responsabilidade social; trabalhar pela divulgação e prática dos direitos difusos, garantidos constitucionalmente, com seus assistidos; desenvolver projetos que alcancem as crianças e os adolescentes, na área de educação e lazer; incentivar o trabalho em mutirão, além da preservação do meio ambiente, realizando programas de proteção ambiental e trabalhos de conscientização junto aos associados e assistidos.

Por esses e outros motivos, a associação apresenta-se como importante e benéfico ator em sua região de atuação.

Seu estatuto, que está devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dispõe sobre a destinação do patrimônio a entidade com fins congêneres no caso de sua dissolução. Além disso, a entidade desenvolve suas atividades, ininterruptamente, há mais de um ano, e sua diretoria é constituída por pessoas que exercem atividades voluntárias.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.