PROJETO DE LEI Nº 5.504/2014

Declara de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos de Sacramento, com sede no Município de Sacramento.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos de Sacramento, com sede no Município de Sacramento.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2014.

Antonio Lerin

Justificação: O Centro de Direitos Humanos de Sacramento, também designado pela sigla CDHS, é uma associação civil, de direito privado, de caráter de preservação dos direitos humanos, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e em funcionamento desde 21 de março de 2012.

A entidade tem por finalidades, entre outras, preservar os direitos humanos, coletivos ou individuais; estimular o cumprimento da legislação que abrange os objetivos da entidade; promover projetos que visam atender às necessidades de pessoas carentes na forma da lei; estimular parcerias entre a CDHS, o poder público e privado que viabilizem projetos elaborados para o comum interesse entre as partes; estimular a solidariedade, a promoção da assistência social e a promoção do voluntariado.

Diante dessas considerações, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.