PROJETO DE LEI Nº 5.438/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - o imóvel com área de 5.115,00m² pertencente ao DER-MG e situado no Município de Uberaba.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo será destinado à instalação da rede de urgência e emergência (Samu) e da Central Operacional do Cistrisul.

Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2014.

Zé Maia

Justificação: Tem este projeto de lei o objetivo de formalizar a doação, ao Cistrisul, de imóvel com área de 5.115,00m², situado no Município de Uberaba, de propriedade do DER-MG, conforme registro no Livro de Notas n° 167-A, a fls. 2 a 4 verso, do Cartório do 1° Ofício de Uberaba, com a finalidade de instalação de uma central operativa da rede de urgência e emergência (Samu) e da Central Operacional do Cistrisul, que se constitui na forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, regida pelas normas de direito público, pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 2007, e pelo Código Civil Brasileiro.

Portanto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.