Projeto de Lei nº 5.339/2014

Declara de utilidade pública o Centro de Referência Ambiental, Cultural e Educacional - Crace -, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Referência Ambiental, Cultural e Educacional - Crace -, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2014.

Fred Costa

Justificação: O Centro de Referência Ambiental, Cultural e Educacional - Crace -, com sede no Município de Belo Horizonte, fundado em 2010, é considerado uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de duração indeterminada.

Acatando totalmente suas finalidades sociais e estatutárias, a entidade exerce sua função plena e regular há mais de um ano e tem por objetivo atuar no interesse da comunidade pela conscientização do cidadão e defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos direitos humanos, à educação, ao meio ambiente e ao uso racional dos recursos naturais, visando a melhorias na qualidade de vida e da saúde das gerações atuais e futuras.

A obtenção do título de utilidade pública é de incalculável importância para a entidade, pois viabilizará parcerias com diversos órgãos públicos estaduais, garantindo a continuidade dos múltiplos projetos da instituição.

Contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que acreditamos justo e importante para o Estado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.