PROJETO DE LEI nº 5.294/2014

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Itaúna:

I - imóvel de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), situado no Bairro Pio XII, zona 004, registrado sob matricula 39.955 no Livro n° 2 - GG a fls. n°155 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna;

II - imóvel de 800m² ( oitocentos metros quadrados), situado no Bairro Pio XII, zona 004, registrado sob matrícula 40.835 no Livro n° 2 - GL a fls. n° 035 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de junho de 2014.

Dinis Pinheiro

Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo fazer a reversão de terreno doado anteriormente pelo Município de Itaúna ao Estado.

O interesse do município nessa formalização fundamenta-se no fato de que não foi dada ao imóvel a destinação pretendida quando da doação feita pelo Município de Itaúna ao Estado. Feita a reversão, o referido imóvel poderá ser utilizado de forma mais proveitosa à coletividade.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.