PROJETO DE LEI Nº 5.242/2014

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel com área de 14.525m² (quatorze mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constituído por terreno, conforme descrição no Anexo, a ser desmembrado de imóvel com área maior, situado no local onde funciona o Leprosário Santa Fé, no Município de Três Corações, matriculado sob o n° 1, na Matrícula nº 4.645, Protocolo nº 8.384, do Livro 2, no Cartório de Registro Central de Imóveis de Três Corações.

Parágrafo único - O imóvel identificado no caput será destinado à construção de uma escola estadual de ensino médio integrado ao técnico, no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio da Fhemig se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2014)

As medidas, confrontações e descrição topográfica do terreno de que trata este lei são as seguintes:

Área de terreno com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a descrição tem início no vértice 72, de coordenadas S=7.604.241,44m e E=477.367,65m, na rua de acesso ao Sanatório, em confrontação com a Gleba 04 (pomar); daí segue com o azimute de 291º18’18”, na distância de 83,00m, até atingir o vértice 72A, de coordenadas S=7.604.271,60m e E=477.290,32m; daí segue com o azimute de 197º59’14”, na distancia de 175,00m, até atingir o vértice 72B, de coordenadas S=7.604.105,15m e E=477.236,28m; daí segue com o azimute de 111º18’18”, na distância de 83,00m, até atingir o vértice 72C, de coordenadas S=7.604.074,99m e E=477.313,61m; daí segue com o azimute de 17º59’14”, na distância de 175,00m, até atingir o vértice 72, início desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.