PROJETO DE LEI nº 5.144/2014

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter doação do imóvel que especifica ao Município de Mercês.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter a doação, ao Município de Mercês, do imóvel com área de 300m² (trezentos metros quadrados) de terreno urbano, situado na Rua São Miguel, nº 252, Bairro São Miguel, Município de Mercês, devidamente registrado à fl. 80, do Livro 2-E, de registro geral, sob a Matrícula nº R-2-1383, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2014.

Lafayette de Andrada

Justificação: O presente projeto de lei tem por objetivo fazer a reversão de terreno doado anteriormente pelo Município de Mercês ao Estado.

O interesse do município nessa formalização fundamenta-se no fato de que não foi dada ao imóvel a destinação pretendida quando da doação feita pelo Município de Mercês ao Estado e, feita a reversão, poderá utilizar o referido imóvel de forma mais proveitosa à coletividade, empregando-o no apoio ao produtor rural que, no momento, não dispõe de local destinado ao suporte de sua atividade.

Importante ressaltar que o imóvel constante deste projeto encontra-se em completo abandono, sofrendo a ação do tempo, que vem corroendo suas estruturas. Portanto, mostra-se fundamental lhe seja dada uma adequada função social.

Considerando justa a pretensão, contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.