PROJETO DE LEI nº 5.133/2014

Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativa ao ano de 2014.

Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2014, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, fica reajustado em 6% (seis por cento), passando a ser de R$1.027,13 (Um mil e vinte e sete reais e treze centavos), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República e do art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.

Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica:

I - ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;

II - ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei versa sobre a fixação do percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado (Data-base), relativo ao ano de 2014.

O objetivo da proposta é dar cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, e na Lei Estadual nº 18.909, de 31 de maio de 2010, que “dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado”.

O art. 1º do projeto fixa o índice de revisão geral, para o ano de 2014, em 6% (seis por cento), que corresponde à previsão aproximada do IPCA para o período.

Em razão da aplicação desse índice, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de R$1.027,13 (Um mil e vinte e sete reais e treze centavos).

O parágrafo único do referido artigo excetua da revisão geral anual prevista no projeto os servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo (aqueles que têm seus proventos calculados sem paridade com a remuneração dos servidores ativos e reajustados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Lei 18.887, de 2004) e os servidores de que trata o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 100, de 5 de novembro de 2007 (os não titulares de cargos efetivos, cujas aposentadorias e pensões também se regem pelo RGPS).

A despesa decorrente da aplicação desse índice correrá a conta do orçamento consignado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar, conforme previsto na Lei Orçamentária nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

tribunal de justiça de minas gerais - tjmg

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1031

CECOEX - Centro de Controle da Execução Orçamentária

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DATA-BASE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA E ENCARGOS SOCIAIS
Orçamento destinado a Remuneração de Servidores em 2014 (I)¹	R$ 2.090.707.606,00
Impacto Data-base Servidores - 6% a partir de 01/05/2014 (III)²	R$ 79.392.931,61
Percentual Impacto Estimado Data-base 6% (III/I)	3,797%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DATA-BASE PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS
Orçamento destinado a Proventos de Inativos Civis e Pensionistas em 2014 (I)¹	R$ 890.037.567,00
Impacto Data-base Inativos - 6% a partir de 01/05/2014 (III)²	R$ 16.375.247,73
Percentual Impacto Estimado Data-base 6% (III/I)	1,840%
Notas:
1 - Conforme LOA 2014 - Lei nº 21.148/2014, de 15 de janeiro de 2014.
2 - Valores consignados no orçamento de 2014, na Unidade Orçamentária 1031 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Soraya Maria de Oliveira, Gerente do Centro de Controle da Execução Orçamentária - CECOEX/TJMG.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.