PL PROJETO DE LEI 4984/2014
Projeto de Lei nº 4.984/2014
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mocambeiro, com sede no Município de Matozinhos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Mocambeiro, com sede no Município de Matozinhos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de março de 2014.
Sargento Rodrigues
Justificação: A Associação Comunitária de Mocambeiro, criada em 8/1/1989 e reativada em 30/4/2011, está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. A entidade vem cumprindo suas finalidades estatutárias como instituição civil sem fins lucrativos, visando atender a todos que a ela se associam, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
A associação destina a totalidade de suas rendas ao atendimento gratuito de suas finalidades, não remunera os membros de sua diretoria, constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nem distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.
Por fim, é previsto em seu estatuto que, no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a entidade congênere, legalmente constituída no Estado, detentora de utilidade pública estadual.
Assim, por preencher os requisitos da Lei n° 12.972, de 1998, esperamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.