PROJETO DE LEI Nº 4.899/2014

Autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade do bem doado ao Município de Cataguases pela Lei nº 14.381, de 2002.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a finalidade do bem doado ao Município de Cataguases pela Lei nº 14.381, de 2002, registrado sob o nº 12.881, a fls. 68, v., do livro 3AK, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases.

Parágrafo único - A finalidade da doação passa a ser a implantação de instituição de ensino superior.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de fevereiro de 2014.

Sebastião Costa

Justificação: O imóvel de que trata este projeto de lei foi doado ao Município de Cataguases para que ali se construísse uma praça de esportes; contudo, o interesse público na utilização da referida área foi alterado, para que no local se implantasse uma instituição de ensino superior.

Cumpre observar que, de acordo com informações do município, foi construída uma praça de esportes em outra local, cumprindo-se a finalidade anterior.

Por meio da Lei Municipal nº 3.304, de 2004, o município concedeu o direito real de uso ao Centro de Ensino Superior Souza Borges Ltda., que realizou benfeitorias no imóvel em conformidade com o estabelecido na referida lei.

A destinação do imóvel já está concretizada e desempenha um papel de relevância social para o município e outras cidades da região.

De acordo com informações trazidas pelo município, foi criada uma clínica de fisioterapia popular destinada ao atendimento gratuito a toda a população, além da Casa de Inclusão Social, onde advogados e profissionais prestam assessoria jurídica gratuita à população carente.

Considerando o tempo de posse passiva do terreno e os problemas que podem ser resolvidos com a efetiva regularização do imóvel, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.