OPJ OFÍCIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 8/2013
“Ofício nº 8/2013*
Belo Horizonte, 29 de maio de 2013.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18, incisos VIII e XV, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, para deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a revisão de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Na proposição é observado o índice de reajuste de 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, apurado no período de maio/2012 a abril/2013, conforme divulgação do sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
A despesa decorrente da aplicação desse índice importará o acréscimo de recursos orçamentários adicionais, solicitados através de pedido de suplementação ao Poder Executivo.
Na previsão da receita corrente líquida para o presente exercício, o Ministério Público está dentro dos limites de despesas com pessoal dispostos no art. 20, inciso II, alínea “d”, e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza da aprovação do presente projeto de lei, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça.
Reajuste dos Servidores - 6,49%
Projeção do Impacto Orçamentário/Financeiro
Reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
DESCRIÇÃO |
ORÇAMENTO 2013 |
ACRÉSCIMO DE DESPESAS (*1) |
IMPACTO LRF (*3) |
|||||
ATUAL MÊS |
ATUAL ANUAL |
REFLEXO MENSAL |
MAIO a DEZEMBRO 8 Meses |
13º |
Férias (*2) |
TOTAL |
||
Servidores |
25.202.624 |
335.950.978 |
1.636.406 |
13.091.251 |
1.636.406 |
545.469 |
16.909.533 |
0,04% |
100 Novos Servidores Oficiais (A partir de Maio) |
427.000 |
5.691.910 |
27.712 |
277.123 |
27.712 |
9.237 |
314.073 |
|
100 Novos Servidores Analistas (A partir de Maio) |
610.000 |
8.131.300 |
39.589 |
395.890 |
39.589 |
13.196 |
448.675 |
|
TOTAL |
26.239.624 |
349.774.188 |
1.703.708 |
13.764.264 |
1.703.708 |
567.903 |
17.672.281 |
|
(*1) Reajuste de 6,49% dos Servidores ->a partir de 01/05/2013 |
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(*2) 1/3 para Servidores (Lei Complementar 34/1994) |
||||||||
(*3) ESTIMATIVA 2013 - RCL - PUBLICADO EM 21/05/2013…………… |
41.622.059.258 |
|||||||
art. 55 Inciso I, alínea"a"- Anexo I - STN ( Período de Janeiro a Dezembro /2012) - Ver Doc. Anexo (B) - Publicado no Diário Oficial de 21/05/2013 (A) |
1,73% |
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Participação de 2013 considerando estimativa de RCL (B) |
0,04% |
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Participação na RCL após Reajuste dos Servidores (A + B) - Considerando RCL 2013 |
1,77% |
Belo Horizonte, 29 de maio de 2013.
Tobias R. M. Chaves Neto, Diretor de Orçamento - Márcia Franco de Carvalho Milhorato, Superintendente de Finanças - Simone Maria Lima Santos, Diretora-Geral.