“Mensagem Nº 538/2013*

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa, para apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, o projeto de lei da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O projeto de lei que contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas do governo para o ano de 2014 foi elaborado observando-se os dispositivos constitucionais, além do previsto na Lei nº 20.845, de 6 de agosto de 2013, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os principais valores decorrentes da estimativa da receita e da fixação da despesa contidos na Proposta Orçamentária estão detalhados na Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que, para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a esta mensagem.

Enunciados os fundamentos desta iniciativa, reitero a Vossa Excelência as expressões de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

Exposição de Motivos

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tendo em vista o disposto nos arts. 153 e 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submeto à apreciação de Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

O presente projeto de lei foi elaborado em observância aos dispositivos constitucionais e às diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, aprovados na forma da Lei nº 20.845, de 6 de agosto de 2013, bem como às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A proposta foi elaborada em consonância com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015, exercício 2014, e com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, de forma a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado.

Os parâmetros econômicos utilizados para a estimativa de receita e despesa para 2014 foram a partir do Relatório Focus de 2 agosto de 2013, que consideraram crescimento do país em 2,60% e inflação (IPCA) de 5,87%.

Seguem, de forma breve, os valores agregados para a receita e despesa estadual, encaminhados nesta Proposta:

ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais proposto para 2014 estima a receita e fixa a despesa em R$75.016.225.348 (setenta e cinco bilhões dezesseis milhões duzentos e vinte e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais), sendo que desse valor R$8.989.871.410 (oito bilhões novecentos e oitenta e nove milhões oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e dez reais) são de operações intraorçamentárias, ou seja, são aplicações diretas decorrentes de operações entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal.

Receita

Do total da receita fiscal, desconsiderando as receitas intraorçamentárias e considerando as deduções da receita corrente, previsto para o exercício de 2014, 93,49% correspondem às receitas correntes e 6,96% às receitas de capital.

A receita tributária responde por 67,04% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 76,33% do total da receita de capital.

Receita do Estado de Minas Gerais - Orçamento 2014

Fonte: SCPPO/SEPLAG

Como principal receita estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem a arrecadação estimada em R$ 37.873 milhões de reais, representando 81,76% da receita tributária.

As receitas de capital somam R$4,3 bilhões, sendo que as receitas provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes desta categoria.

Despesa

A despesa total constante da proposta orçamentária para o exercício de 2014 foi fixada em R$66,0 bilhões (desconsiderando as despesas intraorçamentárias), distribuída da seguinte forma: despesas correntes (83,62%), despesas de capital (15,45%) e reserva de contingência (0,93%).

Despesa do Estado de Minas Gerais por Categoria Econômica e Grupo de Despesa - Orçamento 2014

Fonte: SCPPO/SEPLAG

Com maior representatividade no orçamento, encontram-se as despesas de pessoal e encargos sociais correspondendo a 46,74% do total da despesa fiscal e 55,90% do total das despesas correntes. Informamos que a partir da Proposta Orçamentária de 2014, as despesas com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares deixam de ser classificadas no grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, e passam a ser classificadas no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Poder Executivo está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam com 20,84%, 4,95% e 27,80% das despesas correntes, respectivamente. As transferências constitucionais a municípios, estimadas em R$ 11,5 bilhões, são decorrentes de determinação constitucional e são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$ 7,9 bilhões, representam 77,89% das Despesas de Capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.

A Amortização da Dívida está orçada em R$ 2,25 bilhões e representa 22,11% das Despesas de Capital.

Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$ 5,97 bilhões, dos quais, 62,36%, ou seja, R$ 3,72 bilhões destinam-se aos Programas Estruturadores e os demais compõem a carteira de programas associados e especiais.

Reserva de Contingência

Para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, estão orçados na Reserva de Contingência recursos da ordem de R$ 615,4 milhões a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$ 6,48 bilhões oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente pelas mesmas.

Os investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, representam 84,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, aplicando esses recursos em projetos de manutenção da infraestrutura de apoio a distribuição de energia elétrica, expansão do sistema de transmissão de energia elétrica, reformas e melhorias de usinas hidrelétricas e térmicas, abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental. As demais empresas respondem por 15,28% do Orçamento de Investimento de 2014.

Investimento por Empresa - 2014

Fonte: SCPPO/SEPLAG

São essas as considerações sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 que submeto a Vossa apreciação. Para análise e apreciação da estrutura geral da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado, encaminho juntamente a esta exposição de motivos o quadro consolidado da receita e da despesa fiscal para 2014.

São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei.

Respeitosamente,

Renata Vilhena, Secretária de Estado.

1 Reitera-se que o valor total do orçamento 2014 desconsidera as despesas intraorçamentárias (modalidade 91), assim como também são desconsideradas para os cálculos de representatividade dos tipos de despesa sobre o montante total. A mesma linha será seguida no restante deste documento.