“MENSAGEM Nº 533/2013*

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do art. 285 do Regimento Interno dessa Egrégia Assembleia, a retirada do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2012, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis.

O Substitutivo foi encaminhado a essa Casa por meio da Mensagem nº 469, de 17 de maio de 2013.

A retirada do Substitutivo justifica-se em face das alterações promovidas no texto original do Projeto de Lei Complementar durante sua tramitação pelas Comissões da Assembleia Legislativa, modificações essas que, somadas às emendas pontuais posteriormente por mim encaminhadas a esse Legislativo, contemplaram, em grande parte, o conteúdo do Substitutivo apresentado, tornando-o superado.

Reitero, na oportunidade, considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.”

- Anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2012.

* - Publicado de acordo com o texto original.