“MENSAGEM Nº 517/2013*

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

O projeto de lei compõe um abrangente conjunto de medidas administrativas para a redução de custos e a racionalização da máquina pública do Poder Executivo. A premência de redução de algumas despesas sinalizam para alternativa de extinção do DETEL e a consequente transferência de suas competências para a Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS.

Ressalto que a proposta não importará em redução do comprometimento do Governo do Estado com as políticas públicas específicas da área tampouco prejuízo no alcance das metas e resultados pactuados com a população.

Assim, visando a garantir a racionalização da modelagem institucional e da estrutura orgânica com vistas ao eficiente exercício das competências originárias das mencionadas entidades, proponho, Senhor Presidente, o presente projeto de lei.

Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência, os meus protestos de estima e consideração.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.