“MENSAGEM Nº 515/2013*

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O projeto de lei compõe um abrangente conjunto de medidas administrativas para a redução de custos e a racionalização da máquina pública do Poder Executivo. A premência de redução de algumas despesas sinaliza para alternativa de extinção do ITER e a consequente transferência de suas competências para a Fundação Ruralminas.

Ressalto que a proposta não importará em redução do comprometimento do Governo do Estado com as políticas públicas específicas da área tampouco prejuízo no alcance das metas e resultados pactuados com a população.

Assim, visando a garantir a racionalização da modelagem institucional e da estrutura orgânica com vistas ao eficiente exercício das competências originárias das mencionadas entidades, proponho, Senhor Presidente, o presente projeto de lei.

Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.