PL PROJETO DE LEI 4815/2013
PROJETO DE LEI Nº 4.815/2013
Declara de utilidade pública a Associação Os Padres do Trabalho, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Os Padres do Trabalho, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de dezembro de 2013.
Glaycon Franco
Justificação: A Associação Os Padres do Trabalho, do município de Conselheiro Lafaiete, é uma instituição que objetiva a promoção e o desenvolvimento de qualquer obra de assistência, dando ênfase à proteção da saúde, da família, da maternidade, da infância e da velhice e ao combate à fome e à pobreza. Realiza obras de educação, promovendo cursos que visam à integração de seus beneficiários no mercado de trabalho e cursos de orientação social.
A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem. Atende, dessa forma, aos requisitos legais. O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998.
Por essas razões, conclamo os nobres pares a aprovarem esta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.