PROJETO DE LEI Nº 4.673/2013

Prevê, para o exercício de 2013, a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º - Ficam revistos, a partir de 1° de janeiro de 2013, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.

Art. 2º - Os incisos II e III do parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual n° 20.227, de 11/6/2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - (...)

Parágrafo único - O valor do padrão TC-0l passa a ser:

(...)

II - a partir de 1° de janeiro de 2013, R$925,42 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos);

III - a partir de 1° de janeiro de 2014, R$969,38 (novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).”.

Art. 3º - O Anexo I da Lei Estadual n° 19.572, de 10/8/2011, passará a vigorar conforme Anexo desta lei.

Art. 4º - As disposições desta lei não se aplicam:

I - ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição da República, e sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo; e

II - ao servidor inativo de que trata o art. 9° da Lei Complementar Estadual n° 100, de 5/11/2007.

Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º - A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2013.

ANEXO

(a que se refere o art. 3º da Lei Estadual nº ___, de ___/___/ 2013)

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei Estadual nº 19.572, de 10/8/2011)

I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 - Cargos de Provimento em Comissão com Denominação Específica

Cargo	Código	Quantitativo	Vencimento (em R$)
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	14.655,66
Assessor	AS	16	14.655,66
Chefe de Gabinete	CG	16	14.655,66
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	14.655,66
Diretor de Comunicação	DICOM	1	14.655,66
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	14.655,66
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	14.655,66
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	9.770,09
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	9.770,09

1.2 - Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-Nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-1	14	7.408,80
AADM-2	10	5.292,00
AADM-3	7	3.704,40
AADM-4	5	2.646,00
AADM-5	2	1.058,40”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.