PROJETO DE LEI Nº 4.654/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Luz o imóvel constituído de terreno com área de 648,53m², situado no Município de Luz, registrado sob o nº 8.697, a fls. 95, do Livro nº 2-AG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput destina-se ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva - Consep - e visa à construção de sede para a polícia ambiental.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Luz não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º - O Município de Luz encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel, prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2013.

Sargento Rodrigues

Justificação: Este projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Luz imóvel com o intuito de atender ao interesse público, que deve nortear as ações da administração pública.

A proposição determina que o bem será destinado ao Consep-Luz, que providenciará a construção de uma sede para a polícia ambiental, com vistas a obter maior segurança e eficiência em seus trabalhos. Hoje a sede do Consep-Luz se encontra localizada em imóvel da Polícia Militar, em contrato de comodato.

O terreno pertence ao Estado de Minas Gerais, mas está inutilizado há mais de 50 anos. Sua doação ao Consep-Luz possibilitará que continue apoiando as ações de segurança.

O art. 2º do projeto prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

O art. 3° determina que essa autorização ficará sem efeito se, findo igual prazo, o donatário não houver procedido ao registro do bem, e o art. 4° determina que o Município de Luz deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – documento que comprove a nova destinação do imóvel.

A autorização legislativa para a alienação de bem público é exigência da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu § 2º, do art. 105, essa norma estabelece que a movimentação dos valores pertencentes ao ativo permanente do Tesouro só pode ser realizada com a referida autorização.

Logo, o projeto em questão atende aos preceitos legais que versam sobre a transferência de domínio de bens públicos, não acarreta despesas para o erário e não implica repercussão na lei orçamentária.

Nessa esteira, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.