PL PROJETO DE LEI 4496/2013
Projeto de lei nº 4.496/2013
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Monte Belo o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Monte Belo o imóvel com área de 133,90 m², situado à Rua VII de Maio, nº 588, Centro, registrado sob o nº R-2M-2.227, a fls. 01, Livro 2, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Muzambinho.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.