Projeto de lei Nº 4.441/2013

Extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

Art. 1º - Fica extinta a autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL, criada pela Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, transferindo-se as suas competências para a Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS, a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º - A Fundação TV Minas sucederá o DETEL nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações que ele tenha contraído no desempenho de suas competências.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo DETEL até a data da publicação desta lei, desde que se proceda, quando necessário, as adequações, as ratificações, as renovações ou ao apostilamento.

Art. 3º - Em função do disposto no art. 1º, o art. 118 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 - A Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS -, a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade formular, executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações, bem como promover, por meio da televisão e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a promoção da cidadania e a integração do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, competindo-lhe:

I - executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, a política estadual estabelecida para a televisão cultural e educativa;

II - gerir o conteúdo da programação de televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância das leis;

III - articular suas atividades com as de centros universitários estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão educativa;

IV - difundir as políticas cultural, educativa, econômica, social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos e entidades da administração pública estadual e por segmentos sociais;

V - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à repetição e retransmissão de sinais de televisão, comunicação de dados, telefonia e radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado;

VI - promover processo de licitação para aquisição, arrendamento mercantil, locação e alienação de equipamentos e material utilizado em telecomunicações, destinado a órgão público da Administração direta;

VII - prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações.”

Art. 4º - Ficam extintos, no quadro de cargos de provimento em comissão do DETEL, os seguintes cargos:

I - de Administração Superior, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007:

a) um Diretor Geral;

b) um Vice-Diretor Geral;

c) dois Diretores.

II - do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007, consideradas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada:

a) dois DAI-3;

b) dois DAI-4;

c) quatorze DAI-10;

d) um DAI-11;

e) oito DAI-13;

f) dois DAI-17;

g) um DAI-19;

h) dois DAI-20.

Art. 5º - Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI - e gratificações temporárias estratégicas - GTE, a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 2007, destinados ao ITER, observadas as alterações efetuadas de acordo com o previsto no artigo 14 da referida Lei Delegada:

I - cargos do grupo de direção e assessoramento da administração autárquica e fundacional do poder executivo:

a) três DAI-4;

b) dez DAI-10;

c) quatro DAI-13;

II - gratificações temporárias estratégicas:

a) seis GTEI-1;

b) três GTEI-2;

c) uma GTEI-4.

Art. 6º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da RURALMINAS, um cargo de Administração Superior, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 7º - Os cargos e gratificações temporárias estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 8º - Em função do disposto nos arts. 4º e 5º desta lei, o item V.33 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei, observadas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada.

Art. 9º - As carreiras a que se referem os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, passam a compor o Grupo de Atividades da Cultura de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.

§ 1º - Os cargos das carreiras a que se referem o caput ficam lotados na Fundação TV MINAS e serão extintos com a vacância.

§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput, lotados no DETEL, na data de publicação desta lei, ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV MINAS.

Art. 10 - Fica acrescentado ao inciso III do art. 3º da Lei nº 15.467, de 2005, as seguintes alíneas “d”, “e” e “f”:

“Art. 3º - ........................................................................................................

III - ….............................................................................................................

d) Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

e) Assistente Administrativo de Telecomunicações;

f) Gestor de Telecomunicações;

...................................................................................................................”

Art. 11 - O art. 13 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações.”

Art. 12 - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.467, de 2005, os itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 13 - Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.467, de 2005, os itens II.1.7, II.1.8 e II.1.9, na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 14 - O item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo V desta lei.

Art. 15 - O título do item VIII.6 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VIII.6. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA”.

Art. 16 - Os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio do DETEL serão revertidos ao patrimônio da Fundação TV Minas.

Art. 17 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção e da transferência de competências de que trata o art. 1º.

Art. 18 - Ficam revogados:

I - o Anexo XXXVII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;

II - os arts. 23 a 32 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992;

III - a Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994;

IV - item V.4 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007;

V - a alínea “d”, do inciso VII, do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;

VI - a alínea “a” do inciso II do art. 159, os arts.165 e 166 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

ANEXO I

(a que se refere o art. 6º da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO V

Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Gratificadas Específicas e de Gratificações Temporárias Estratégicas Criadas e Extintas e sua Correlação

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

.................................................................................................................................................

V.33 - Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV Minas

V.33.1 - Cargos em Comissão da Administração Superior

Denominação do CArgo	Quantitativo	Código	Vencimento(em R$)
Presidente	1	PR-TV	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-TV	8.000,00
Diretor Executivo	1	DE-TV	8.900,00
Diretor	5	DR-TV	8.000,00

...........................................................................................................................”

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO V

Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Gratificadas Específicas e de Gratificações Temporárias Estratégicas Criadas e Extintas e sua Correlação

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

......................................................................................................................

V.33.2 - Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de cargos
DAI-4	3
DAI-5	20
DAI-6	3
DAI-9	3
DAI-10	10
DAI-13	4
DAI-14	2
DAI-17	2
DAI-19	22
DAI-20	20
DAI-22	6
DAI-23	1
DAI-24	16
DAI-25	2
DAI-26	4
DAI-27	1

Funções Gratificadas - FGI

Espécie/nível	Quantitativo de Funções
FGI-1	2
FGI-2	45
FGI-3	2
FGI-4	58
FGI-5	17
FGI-6	11
FGI-7	10

Gratificações Temporárias Estratégicas - GTE

Espécie/nível	Quantitativo de Gratificações
GTEI-1	16
GTEI-2	7
GTEI-4	1

...........................................................................................................................”

ANEXO III

(a que se refere o art. 12 da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º, 25, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 41, 43 e 45 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura

I.1 - SEC, FAOP e TV Minas:

...........................................................................................................................

I.1.6 - Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

Nível	Quanti-dade (cargos extinguíveis com a vacância)	Nível de Escolaridade	Grau
			A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	17	4ª série do ensino fundamental	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E	I-F	I-G	I-H	I-I
II		Fundamental	II-A	II-B	II-C	II-D	II-E	II-F	II-G	II-H	II-I
III		Fundamental	III-A	III-B	III-C	III-D	III-E	III-F	III-G	III-H	III-I
IV		Intermediário	IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E	IV-F	IV-G	IV-H	IV-I
V		Intermediário	V-A	V-B	V-C	V-D	V-E	V-F	V-G	V-H	V-I

I.1.7- Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

Nível	Quanti-dade (cargos extinguíveis com a vacância)	Nível de Escola ridade	Grau
			A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	51	Intermediário	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E	I-F	I-G	I-H	I-I
II		Intermediário	II-A	II-B	II-C	II-D	II-E	II-F	II-G	II-H	II-I
III		Intermediário	III-A	III-B	III-C	III-D	III-E	III-F	III-G	III-H	III-I
IV		Superior	IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E	IV-F	IV-G	IV-H	IV-I
V		Superior	V-A	V-B	V-C	V-D	V-E	V-F	V-G	V-H	V-I

I.1.8 - Gestor de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

Nível	Quantidade (cargos extinguíveis com a vacância)	Nível de Escolaridade	Grau
			A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	21	Superior	I-A	I-B	I-C	I-D	I-E	I-F	I-G	I-H	I-I
II		Superior	II-A	II-B	II-C	II-D	II-E	II-F	II-G	II-H	II-I
III		Superior	III-A	III-B	III-C	III-D	III-E	III-F	III-G	III-H	III-I
IV		Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	IV-A	IV-B	IV-C	IV-D	IV-E	IV-F	IV-G	IV-H	IV-I
V		Pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu”	V-A	V-B	V-C	V-D	V-E	V-F	V-G	V-H	V-I

ANEXO IV

(a que se refere o art. 13 da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Atribuições dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividade de Cultura

“II.1 - SEC, FAOP e TV Minas

....................................................................................................................

II.1.7 - Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de administração, serviços gerais e transportes.

II.1.8 - Assistente Administrativo de Telecomunicações

Exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicação.

II.1.9 - Gestor de Telecomunicações

Exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Econômicas e Comunicação.

..........................................................................................................................”

Anexo V

(a que se refere o art. 14 da Lei nº de de 2013)

ANEXO III

(a que se refere o § 5º do art. 48 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à Constituição nº 49, de 2001, e de Funções Públicas Não Efetivadas

III.1 - SEC, FAOP e TV Minas

Cargo ou função pública	Quantitativo
Gestor de Cultura	44
Técnico de Cultura	44
Auxiliar de Cultura	38
Professor de Arte e Restauro	-
Analista de TV	5
Técnico de TV	6
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	26
Assistente Administrativo de Telecomunicações	19
Gestor de Telecomunicações	13
Total	195”

* - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

** - Republicado em virtude de incorreções havidas na edição anterior.