Projeto de lei nº 4.439/2013

Extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica extinta a autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001, transferindo-se suas competências da seguinte forma:

I - para a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, as relativas ao planejamento, coordenação e execução da política agrária e fundiária rural do Estado, realizadas por meio da regularização de áreas devolutas rurais e de outras ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra;

II - para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU -, as relativas ao planejamento, coordenação e execução da política fundiária urbana do Estado, realizadas por meio da regularização de áreas devolutas urbanas e de outras ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra.

Art. 2º - A RURALMINAS sucederá o ITER nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações que ele tenha contraído no desempenho de suas competências.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a RURALMINAS os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo ITER até a data da publicação desta lei, desde que se proceda, quando necessário, às adequações, às ratificações, às renovações ou ao apostilamento.

Art. 3º - Em função do disposto no inciso I do art. 1º, o art. 81 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 - A Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, a que se refere o art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, desenvolver, dirigir, coordenar, fiscalizar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da regularização de áreas devolutas e de outras ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, bem como projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado, observadas as diretrizes formuladas pela do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado, competindo-lhe:

I - gerir planos, programas e projetos de infraestrutura rural e de engenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo ainda:

a) a construção e recuperação de estradas vicinais;

b) a recuperação de áreas degradadas;

c) o desassoreamento de cursos fluviais;

d) a construção e recuperação de barramentos de água;

e) a implantação de poços artesianos;

f) a eletrificação e o saneamento do meio rural;

g) a construção e implantação de tanques de piscicultura;

h) a operação e manutenção de barragens de perenização; e

i) a construção e implantação das estruturas físicas necessárias ao desenvolvimento do meio rural e de sua atividade agrícola;

II - incentivar e apoiar programas de desenvolvimento social e econômico do meio rural, observada a orientação da SEAPA;

III - executar serviços de motomecanização e de engenharia agrícola;

IV - manter intercâmbio com instituição pública ou privada, nacional ou internacional, a fim de obter cooperação técnica, científica e financeira;

V - planejar, coordenar, fiscalizar e executar programas de desenvolvimento rural no âmbito estadual, em articulação com outros órgãos e entidades do Poder Executivo;

VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da Administração Pública Estadual;

VII - propugnar pela preservação dos princípios da legislação ambiental;

VIII - administrar, diretamente ou por meio de terceiros, e fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba, segundo as diretrizes da SEAPA;

IX - promover a regularização de terra devoluta e administrar as terras arrecadadas, inclusive as terras devolutas provenientes dos Distritos Florestais, até que recebam destinação específica;

X - prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra, contribuindo para a promoção e defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;

XI - fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária;

XII - executar a política agrária do Estado de acordo com programa estadual de reforma agrária;

XIII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;

XIV - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;

XV - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua finalidade institucional;

XVI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental; e

XVII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma natureza.”.

Art. 4º - Em função do disposto no inciso II do art. 1º, o art. 157 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU -, a que se refere o inciso VIII do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à política de desenvolvimento regional, urbano e gestão metropolitana, competindo-lhe:

I - formular planos, programas, propostas e estratégias em sua área de competência, inclusive as de habitação de interesse social, de saneamento básico e ambiental, urbanos e rurais, e de apoio à infraestrutura urbana, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais órgãos e entidades da administração pública, observadas as diretrizes governamentais;

II - coordenar a política estadual de desenvolvimento regional, urbano e gestão metropolitana, promover e supervisionar sua execução;

III - apoiar o associativismo municipal e a integração dos Municípios de uma mesma microrregião;

IV - prestar assistência técnica aos Municípios e difundir os instrumentos de planejamento e gestão de cidades, em temas específicos de sua competência;

V - elaborar, direta ou indiretamente, em temas específicos de sua competência, notadamente sobre planejamento territorial, estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o desenvolvimento municipal e regional ou contratar a sua realização;

VI - regular a expansão urbana e emitir anuência prévia, incluindo prestação de serviços de análise dos projetos e sua respectiva precificação, para os Municípios não integrantes de regiões metropolitanas nos casos de:

a) loteamento e desmembramento localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;

b) loteamento ou desmembramento localizados em área limítrofe de Município ou que pertença a mais de um Município ou em aglomerações urbanas; e

c) quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados);

VII - integrar programas, projetos e atividades federais, estaduais e municipais de desenvolvimento regional e urbano, de infraestrutura urbana, de saneamento básico e ambiental, bem como de habitação de interesse social, urbanos e rurais;

VIII - articular-se com instituições públicas e privadas que atuem em sua área de competência, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto na competitividade e na qualidade de vida das cidades;

IX - articular-se com a União, órgãos e entidades de fomento e desenvolvimento nacionais e internacionais, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando à captação de recursos para programas e projetos relacionados a sua área de competência, observadas as diretrizes específicas;

X - desenvolver, na sua área de competência, ações para a estruturação de consórcios públicos e parcerias no âmbito estadual e apoiar os Municípios para a consecução de tal finalidade;

XI - promover parcerias entre o Estado e os Municípios para construção de habitações e realização de melhorias habitacionais nas zonas rurais em articulação com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XII - articular-se com os Municípios e com órgãos e entidades competentes para a viabilização de infraestrutura e a regularização urbanística de vilas e favelas, com vistas à execução direta ou indireta;

XIII - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência, em especial o decorrente de regulação urbana de que trata o inciso VI, cobrando taxas e aplicando sanções previstas em leis e gerindo receitas específicas;

XIV - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;

XV - formular, por meio de agências, em articulação com as Secretarias e entidades do Estado e com os Municípios metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico das Regiões Metropolitanas de Minas Gerais.

XVI - implementar e consolidar o modelo institucional de gestão metropolitana em conformidade com o art. 65 da Constituição Estadual e legislação complementar.”

Art. 5º - Ficam extintos, no quadro de cargos de provimento em comissão do ITER, os seguintes cargos:

I - de Administração Superior, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007:

a) um Diretor-Geral;

b) um Vice-Diretor-Geral;

c) quatro Diretores;

II - do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI -, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007, consideradas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada:

a) três DAI-12;

b) quatro DAI-13;

c) dois DAI-17;

d) dois DAI-20;

e) dois DAI-24.

Art. 6º - Ficam extintas as seguintes gratificações temporárias estratégicas – GTE -, de que trata o art. 12 da Lei Delegada nº 175, de 2007:

I - seis GTEI-1;

II - cinco GTEI-2.

Art. 7º - Ficam transferidos para a RURALMINAS os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo - DAI - e gratificações temporárias estratégicas - GTE -, a que se refere a Lei Delegada nº 175, de 2007, destinados ao ITER, observadas as alterações efetuadas de acordo com o previsto no artigo 14 da referida Lei Delegada:

I - cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo:

a) um DAI-5;

b) doze DAI-12;

c) um DAI-13;

d) catorze DAI-17;

II - gratificações temporárias estratégicas:

a) quatro GTEI-1;

b) quatro GTEI-2.

Art. 8º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da RURALMINAS, dois cargos de Administração Superior, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 9º - Em função do disposto nos artigos 5º a 7º desta lei, o item V.28 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei, observadas as alterações efetuadas nos termos do art. 14 da referida Lei Delegada.

Art. 10 - Os cargos das carreiras a que se referem os incisos VI, VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 agosto de 2004, lotados, na data de publicação desta lei, no ITER-MG, ficam lotados na RURALMINAS.

Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput, lotados no ITER-MG, ficam transferidos para a RURALMINAS.

Art. 11 - O inciso II do art. 3º da Lei nº 15.303, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - (…)

II - na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS -, os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural.”.

Art. 12 - O título do item 2.2. do Anexo II da Lei nº 15.303, de 2004, passa a ser: “2.2 - Atribuições dos Cargos Lotados no Quadro de Pessoal da Fundação Rural Mineira - Ruralminas”.

Art. 13 - O título do item 3.2 do Anexo III da Lei nº 15.303, de 2004, passa a ser: “3.2 - Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à Constituição nº 49/2001 e de Funções Públicas Não Efetivadas da Fundação Rural Mineira - Ruralminas”.

Art. 14 - O título do item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “II.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA”.

Art. 15 - Os cargos e gratificações temporárias estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 16 - Os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio do ITER serão revertidos ao patrimônio da RURALMINAS.

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou transferir à RURALMINAS as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado, necessárias à execução da política fundiária rural.

Parágrafo único - Ficam transferidos para a RURALMINAS todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pelo ITER.

Art. 18 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção e da transferência de competências de que trata o art. 1º.

Art. 19 - Ficam revogados:

I - a Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001;

II - o item V.10 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007;

III - o § 2º do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;

IV - os arts. 67 e 68 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

ANEXO I

(a que se refere o art. 7º da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO V

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

(...)

V.28 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS

V.28.1 - CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	CÓDIGO	VENCIMENTO
Presidente	1	PR-RM	9.000,00
Diretor	4	DR-RM	8.000,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei nº , de de de 2013)

“ANEXO V

QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)

(...)

V.28.2 - QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-2	2
DAI-4	2
DAI-5	1
DAI-8	17
DAI-10	25
DAI-12	12
DAI-13	1
DAI-17	16
DAI-20	3
DAI-24	1
DAI-26	1

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
GTEI-1	5
GTEI-2	9
GTEI-3	6”

* - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.