Projeto de lei nº 4.428/2013

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Lavras o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Lavras o imóvel com área de 2.0664ha e respectivas benfeitorias, situado no lugar denominado Mangange, naquele Município, registrado sob o nº 16.722, a fls. 181, do Livro nº 2-X2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.