PROJETO DE LEI Nº 4.410/2013

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Catas Altas da Noruega o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica desafetado o bem público constituído pelo imóvel localizado às margens da Rodovia MG-482, no Km 248, com área de 3.015m² (três mil e quinze metros quadrados), situado no local denominado Agapito, na zona rural desse município, na extensão de 27m (vinte e sete metros) de frente, de 90m (noventa metros) pelo flanco com rua sem nome, de 90m (noventa metros) pelo lado sequente, confrontando com a Rodovia MG-482, fundos com extensão aproximada de 40m (quarenta metros), no qual se acham construídos uma casa em situação de abandono com área aproximada de 55m² (cinquenta e cinco metros quadrados) e um cômodo em separado de 15,5m² (quinze vírgula cinco metros quadrados), também em estado de abandono.

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Catas Altas o imóvel que trata o art.1º.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de uma estação de tratamento de esgoto para atender às necessidades da população

Art. 3º- O imóvel objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2013.

Bonifácio Mourão

Justificação: Este projeto de lei que submetemos à apreciação desta Casa dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Catas Altas do Noruega o imóvel que especifica.

Trata-se de bem público de propriedade do Estado gerenciado pelo DER-MG e localizado às margens da Rodovia MG-482 em Catas Altas da Noruega, no Km 248.

O imóvel em questão se localiza na zona rural do município e será destinado à instalação de uma estação de tratamento de esgoto para atender às necessidades da população. Assim, torna-se extremamente importante o Município de Catas Altas da Noruega assumir definitivamente a responsabilidade pela manutenção e conservação do imóvel, a fim de propiciar bem-estar à população e de cuidar de sua saúde por meio de investimento em saneamento básico.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.