PL 4390 de 2013 - PROJETO DE LEI - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

4390/2013 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 4.390/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes, detentores da posse precária, os imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado de Minas Gerais, advindos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais -Minascaixa, relacionados no Anexo.

Art. 2º - Terá direito de receber os imóveis em doação o ocupante que se enquadrar em uma das situações:

I - ocupante do imóvel ex-mutuário ou a ele vinculado:

a) ex-mutuário ou cônjuge deste, a ser identificado pelo contrato de empréstimo habitacional concedido pela extinta Minascaixa, com apresentação de documento de identidade;

b) filhos, netos, genro ou nora de ex-mutuário ou de seu cônjuge, a ser identificado por meio de certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de identidade;

c) ocupante do imóvel com contrato de promessa de compra e venda assinado com o ex-mutuário, caso em que deverá apresentar o contrato assinado pelas partes e documento de identidade;

II - ocupante do imóvel sem vínculo com o mutuário:

a) ocupante do imóvel com contrato de promessa de compra e venda assinado com terceiro, caso em que deverá apresentar o contrato assinado pelas partes e documento de identidade e comprovar estar na posse do imóvel há pelo menos cinco anos;

b) ocupante do imóvel com contrato de locação, caso em que deverá apresentar o contrato assinado pelas partes e comprovar residir no imóvel há pelo menos cinco anos mediante apresentação de contas de água, luz e impostos ou taxas incidentes sobre o imóvel;

III - ocupante sem vínculo contratual que comprovar a posse do imóvel há pelo menos cinco anos, mediante apresentação de contas de água, luz e pagamento de impostos, bem como declaração por instrumento público de cinco pessoas idôneas confrontantes ou vizinhas do imóvel pretendido pelo ocupante, que atestarem a ocupação do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 3º - Para fins de doação, serão consideradas como área do terreno e da edificação as originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a extinta Minascaixa e o mutuário inadimplente.

Parágrafo único - Eventuais benfeitorias e acréscimos na área construída, realizadas em data posterior ao registro da Carta de Arrematação pela extinta Minascaixa, não terão seu valor computado para fins de quantificação do valor da doação.

Art. 4º - No momento de lavratura do registro público do imóvel em nome do beneficiário, deverá ser averbada a proibição de venda ou cessão do imóvel a terceiros, pelo prazo de cinco anos, à exceção de falecimento do titular do imóvel e de sua transferência para os herdeiros.

Art. 5º - Aos imóveis de que trata esta lei não se aplicam os critérios do art. 11 da Lei nº 13.439, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 6º - O ocupante deverá apresentar certidão negativa da existência de feitos judiciais contra o Estado que tratem do imóvel objeto da regularização pretendida ou deverá desistir de qualquer demanda que tenha o referido imóvel como objeto.

Art. 7º - Fica a Advocacia-Geral do Estado, ao final do processo de doação de que trata esta lei, autorizada a desistir de ações judiciais que envolvam o imóvel objeto da regularização.

Art. 8º - As custas, taxas e emolumentos cartoriais devidos pelos atos de registro público dos imóveis previstos nesta lei serão reduzidos em noventa por cento.

Art. 9º - Os beneficiários da doação ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, não se aplicando aos imóveis de que trata esta lei os critérios estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, e no inciso II do art. 6º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.

Art. 10 - A regulamentação da doação dos imóveis de que trata esta lei, inclusive o prazo para sua efetivação, será feita por Decreto.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de )
ITEM	MUNICÍPIO	TIPO	REGISTRO EM CARTÓRIO
nº			COMARCA	Nº MAT.	LV	FL
1	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7071	2-Z	171
2	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7555	2-A-B	55
3	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7557	2- A- B	57
4	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	8750	2 -A -F	50
5	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6763	2-X	163
6	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7077	2 - Z	177
7	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7076	2-Z	176
8	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6760	2 - X	160
9	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6756	2-X	156
10	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6691	2-X	91
11	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6688	2-X	88
12	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7073	2-Z	173
13	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6388	2-V	88
14	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7070	2-Z	170
15	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6398	2-V	98
16	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6401	2-V	101
17	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7068	2	168
18	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7074	2-Z	174
19	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7075	2-Z	175
20	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7092	2-Z	192
21	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7115	2-Z	115
22	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7548	2-A-B	48
23	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7552	2-A-B	52
24	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7554	2-A-B	54
25	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7556	2-A-B	56
26	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7819	2-A-C	19
27	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7093	2-Z	193
28	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7823	2-A-C	23
29	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	8745	2-A-F	45
30	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7083	2-Z	183
31	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7081	2-Z	181
32	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7087	2-Z	187
33	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7084	2-Z	184
34	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7089	2-Z	189
35	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7090	2-Z	190
36	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7091	2-Z	191
37	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7067	2-Z	167
38	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7095	2-Z	195
39	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7096	2-Z	196
40	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7097	2
41	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7098	2-Z	198
42	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	7113	2-Z	213
43	BOM JESUS DO GALHO	C	CARATINGA	6366
44	CORONEL FABRICIANO	L	CEL. FABRICIANO	13506	2
45	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	19580	2
46	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	18863
47	CORONEL FABRICIANO	C	CORONEL FABRICIANO	18862	2
48	CORONEL FABRICIANO	L	CEL.FABRICIANO	18021	2
49	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	18797	2	197
50	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	18630	2 BO	30
51	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	19546	2 BR	46
52	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	18631	2 BO	31
53	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	20900	2 BU	200
54	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	24886	2 CK	286
55	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	19575	2 BR	75
56	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	24882	2 CK	282
57	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	24883	2 CK	283
58	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	19538	2 BR	38
59	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	20904	2 BV	204
60	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	23477	2 GG	77
61	CORONEL FABRICIANO	L	CORONEL FABRICIANO	19539	2	39
62	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2827	2 J	194
63	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2817	2 J	184
64	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2821	2 J	188
65	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2830	2 J	197
66	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2886	2 J	251
67	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2816	2 J	183
68	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2840	2 J	207
69	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2388	2 I	218
70	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2929	2 J	278
71	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2836	2 J	203
72	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2912	2 J	266
73	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2845	2 J	212
74	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2834	2 J	201
75	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2910	2 J 2 AD	264 114
76	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2371	2 - I	201
77	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2833	2 J	200
78	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2861	2 J	226
79	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2374	2 I	204
80	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2916	2 J	269
81	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2812	2 J 2 AD	179 113
82	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2867	2 J	232
83	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2824	2 J 2 AD	191 110
84	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2906	2 J	260
85	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2842	2 J 2 AD	209 127
86	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2823	2 J	190
87	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2820	2 J	187
88	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2813	2 J	180
89	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2919	2 J	272
90	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2289	2 - I	122
91	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2851	2 J 2 AD	218 108
92	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2841	2J 2AD	208 124
93	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2312	2 I	144
94	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2857	2 J	222
95	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2878	2 J 2 AD	243 116
96	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2355	2 I	185
97	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2866	2J 2 AD	231 230
98	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2828	2 J	195
99	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2849	RJ	216
100	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2850	2J	217/219
101	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2603	2J	63
102	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2871	2 J	236
103	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2864	2 J	229
104	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2558	8	18
105	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2868	2J 2S	233 101
106	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2870	2J	235
107	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2903	2J	257
108	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2859	2J	224
109	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2913	2J 2 AD	267 109
110	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2832	2J	199
111	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2835	2J 2AD	202
112	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2863	2J	228
113	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2873	2J 2 AD	238 111
114	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2831	2J 2AD	198 112
115	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2856	2J 2 AD	221 128
116	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2933	2J	282
117	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2844	2J	211
118	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2822	2J	189
119	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2614	2J	74
120	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2837	2J 2AD	204 107
121	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2815	2J 2AD	182 120
122	DIONÍSIO	C	SÃO DOMINGO DO PRATA	2322	2I	154
123	MARLIÉRIA	C	TIMÓTEO	204	2	1
124	MARLIÉRIA	C	TIMÓTEO	200	2
125	MARLIÉRIA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3226	2 L	132
126	MARLIÉRIA	C	TIMÓTEO	205	2
127	MARLIÉRIA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2634	2 J	94
128	MARLIÉRIA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2641	2 J	101
129	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2900	2
130	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2924	2
131	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2923	2
132	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2948	2
133	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2903	2
134	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2943	2
135	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2937	2
136	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2917	2
137	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2951	2
138	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2957	2
139	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2926	2
140	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2925	2
141	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2955	2
142	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2942	2
143	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2956	2
144	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2939	2
145	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2934	2
146	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2953	2
147	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2952	2
148	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2910	2	1
149	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2909	2
150	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2908	2
151	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2931	2
152	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2907	2
153	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2906	2
154	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2929	2
155	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2904	2
156	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2912	2
157	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2902	2
158	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2913	2
159	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2914	2
160	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2916	2
161	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2935	2
162	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2927	2
163	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2928	2
164	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2950	2
165	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2933	2
166	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2930	2
167	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2944	2
168	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2954	2
169	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2938	2
170	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2940	2
171	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2918	2
172	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2941	2
173	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2915	2	1
174	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2949
175	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2905
176	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2901	2	1
177	MINAS NOVAS	L	MINAS NOVAS	2932	2	1
178	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3040	2
179	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3047
180	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3048
181	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3041	2
182	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3042	2
183	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3043	2	3,04
184	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3044	2	3,04
185	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3045	2	3,05
186	PALMOPOLIS	L	ALMENARA	3046	2	3,05
187	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5451	2 - S	51
188	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	7210	2 A A	10
189	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5602	2 S	202
190	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5354	2 - R	254
191	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6781	2 - X	181
192	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5932	2 - T	232
193	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	7207	2 - Z	7
194	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5004	2 - Q	204
195	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5384	2 R	284
196	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6363	2 V	63
197	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6648	2 - X	48
198	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	7206	2 A A	6
199	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	8758	2 A F	58
200	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5942	2 T	242
201	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5500	2 S	100
202	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5366	2 R	266
203	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	8783	2 A F	83
204	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5934	2 T	134
205	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5927	2 T	227
206	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5931	2 T	231
207	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5935	2 T	235
208	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	7209	2 A A	9
209	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6359	2 V	59
210	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6818	2 X	218
211	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	4920	2 Q	120
212	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5372	2 R	272
213	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	8784	2 A F	84
214	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5596	2 - S	196
215	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	5466	2 - S	66
216	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	8790	2 A F	90
217	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6328	2 V	28
218	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6685	2 X	85
219	PINGO DÁGUA	C	CARATINGA	6317	2 U	17
220	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5611	2-Z
221	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5610	2-Z
222	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5601	2-Z
223	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5593	2-Z
224	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5590	2-Z
225	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5586	2-Z
226	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5692	2-AA
227	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5689	2-AA
228	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5617	2 - Z
229	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5612	2 - Z
230	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5606	2 - Z
231	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5783	2 - AA
232	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5794
233	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5780	2 - AA
234	RIO PIRACICABA	C	RIO PIRACICABA	5779	2 - AA
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363	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	4800	2J	19
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370	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	9993	2S	139
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375	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5899	2L	85
376	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5851	2L	61
377	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5884	2L	78
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395	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5905	2L	88
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403	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5850	2L	60
404	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237 - 001	2E	181
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418	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18498	2D	550
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420	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	4753	2 I	295V
421	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18505	2D	579
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423	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18520	2E	61V
424	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0317	2E	35V
425	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0659	2E	193
426	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0485	2E	78V
427	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18490	2
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429	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18507	2D	533
430	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-089	2D	573
431	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0407	2E	65
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434	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18500	2D	566
435	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0566	2E	92
436	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18494	2
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438	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18503	2-D	565
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440	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5911
441	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0689
442	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237 -0710	2E	202
443	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	0326	2E	37
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445	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3054	2E	58
446	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-05	2D	532
447	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5213
448	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0731	2E	205
449	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18528	2E	195
450	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0749	2-E	208
451	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0245	2-E	15-V
452	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-01	02-E	180
453	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0674	2-E	196
454	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-050	2-D	553
455	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-026	2-D	539
456	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18531	2
457	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0509	2-E	82-V
458	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18524	2-E	61
459	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18513
460	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3015
461	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18496
462	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0272
463	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5221	2-J	233V
464	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18526
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466	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18530
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468	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-079
469	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0176
470	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-014
471	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3016
472	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0143
473	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3050
474	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18523
475	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	4548	2-I	191
476	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-104
477	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0494
478	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3064
479	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-158
480	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18508
481	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18511	2
482	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0524
483	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0662
484	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237 -0149	2 D	593
485	SANTANA DO PARAÍSO	L	MESQUITA	2237-0146	2D	592
486	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18529	2E	207V
487	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18495	2
488	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0287	2E	30V
489	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18486	2E	192
490	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0564	2E	91V
491	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-254	2E	25
492	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0815	2E	220
493	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18512	2
494	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18504	2
495	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0725	2E	204V
496	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0202	2E	8
497	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0740	2E	207
498	SANTANA DO PARAÍSO	L	MESQUITA	2237-0183	2E	5
499	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3088	2E
500	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18506	2D	588
501	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-300	2E	32V
502	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0230	2E	13
503	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-086	2D	572
504	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18519	2E	63
505	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18491	2
506	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18492	2
507	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	3048	2D	534
508	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18510
509	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0737	2E	206V
510	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0728	2E	205
511	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18501	2D	552
512	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18527	2E	206
513	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0225	2-E	12
514	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0311	2E	34V
515	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18497	2D	548
516	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0248	2E	16
517	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0371	2E	59V
518	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18518	2E	200
519	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18488	2
520	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18493	2
521	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18516	2E	68V
522	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0353	2E	41V
523	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0183	2-E	183
524	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-178	2E	003V
525	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0479	2E	77V
526	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18487	2
527	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18502	2D	580
528	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	18522	2E	62
529	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0554	2E	90
530	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-0533	2E	86V
531	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237- 0701	2E	200
532	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	2237-765	2E	211
533	SANTANA DO PARAÍSO	C	MESQUITA	5872	2 L	72
534	SÃO DOMINGOS DO PRATA	L	SÃO DOMINGOS DO PRATA	564	2-C	90
535	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3571	2-M	94
536	SÃO DOMINGOS DO PRATA	L	SÃO DOMINGOS DO PRATA	773	2-C	231
537	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3254	2-K	207
538	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3589	2-M	104
539	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3259	2-K	210
540	SÃO DOMINGOS DO PRATA	L	SÃO DOMINGOS DO PRATA	7468
541	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3674
542	SÃO DOMINGOS DO PRATA	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	3694
543	SÃO GERALDO DA PIEDADE	C	VIRGINÓPOLIS	1249	2
544	SÃO GERALDO DA PIEDADE	C	VIRGINÓPOLIS	1281	2	1
545	SÃO GERALDO DA PIEDADE	C	VIRGINOPOLIS	1429	2	1
546	SÃO GERALDO DA PIEDADE	C	VIRGINÓPOLIS	1235
547	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DA PRATA	2205	2-I	69
548	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2192	2-I	32
549	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2136	2-I	1
550	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2209	2-I	73
551	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2162	2-I	27
552	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DA PRATA	2194	2-I	59
553	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DA PRATA	2195	2-I	60
554	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2126	2G	292
555	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2171	2 I	36
556	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2149	2 I	14
557	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2203	2 I	67
558	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2664	2J	115
559	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2128	2G	294
560	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2178	2 I	43
561	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2153	2I	18
562	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2130	2G	296
563	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2165	2 I	30
564	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2174	2 I	39
565	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2175	2 I	40
566	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2127	2G	293
567	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2172	2 I	37
568	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2121	2G	287
569	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2246	2 I	92
570	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2148	2 I	13
571	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2167	2 I	32
572	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2216	2 I	80
573	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2159	2 I	24
574	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2213	2 I	77
575	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2208	2 I	72
576	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2158
577	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2212
578	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2202	2 I	66
579	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2480	2 I	280
580	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2160	2 I	25
581	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2189	2 I	54
582	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2193	2 I	58
583	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2204	2 I	68
584	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2185	2 I	50
585	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2164	2 I	29
586	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2479	2 I	279
587	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2206	2 I	70
588	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2157	2 I	22
589	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2131	2G	297
590	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2181	2 I	46
591	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2180	2 I	45
592	SÃO JOSE DO GOIABAL	C	SÃO DOMINGO DO PRATA	2155	2 I	20

TOTAL”

* - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

PL PROJETO DE LEI 4390/2013

4390/2013 PROJETO DE LEI

Projeto de lei nº 4.390/2013