PROJETO DE LEI Nº 4.179/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani o imóvel constituído por uma área de 10.074,00m², situado na região denominada Passa Cinco, no Município de Guarani, registrado sob o nº 2.305, a fls. 7 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” destina-se a sediar centro comunitário municipal, para a realização de atividades no âmbito da política social.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Guarani não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º - O Município de Guarani encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.