PROJETO DE LEI N° 4.172/2013

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Amparo ao Menor - Apam -, com sede no Município de Pitangui.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Amparo ao Menor - Apam -, com sede no Município de Pitangui.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2013.

Inácio Franco

Justificação: A Associação de Proteção e Amparo ao Menor - Apam -, com sede no Município de Pitangui, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como principais objetivos prestar apoio, orientação e abrigo à criança e ao adolescente de ambos os sexos, que se encontrarem em situação de risco.

Além disso, a Associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação do projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.