PROJETO DE LEI Nº 4.019/2013

Dispõe sobre o transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal e metropolitano e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal e metropolitano somente poderá ser realizado mediante autorização especial do órgão específico do Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta lei e em decreto.

Art. 2º - Entende-se por transporte rodoviário turístico receptivo o transporte previsto no contrato de serviço de turismo receptivo, realizado por agência de turismo ou por ela intermediado junto à transportadora turística, de natureza eventual, não aberto ao público, destinado exclusivamente ao traslado de turistas entre o aeroporto e o local de destino, vedada qualquer característica de transporte público.

Parágrafo único - A atividade de intermediação de agência de turismo compreende a oferta, a reserva e a venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos a terceiros, no que se incluem os meios de transporte.

Art. 3º - O cadastro para prestação do transporte rodoviário turístico receptivo deverá ser feito juntamente ao órgão competente.

Art. 4º - O veículo utilizado para o serviço de transporte turístico receptivo, além das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran -, deverá ter capacidade para, no mínimo, oito passageiros sentados, excluído o motorista.

Parágrafo único - Os veículos autorizados destinados ao transporte na atividade de turismo receptivo de pessoas deverão estar licenciados no Estado de Minas Gerais.

Art. 5º - O condutor que realizará a prestação do serviço deverá ser habilitado nas categorias “D” ou “E”.

Art. 6º - A autorização para a prestação de transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal e metropolitano é condicionada ao cadastramento prévio e válido do autorizatário, do condutor e do veículo, na forma estabelecida em Decreto.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de abril de 2013.

Anselmo José Domingos

Justificação: O transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal e metropolitano tem por finalidade atender aqueles turistas que vêm ao Estado de Minas Gerais por intermediação de uma agência de viagens e que precisam de algum tipo de transporte para fazer o translado entre o aeroporto e o local de destino.

Embora o Decreto nº 46.183, de 14 de março de 2013, também trate da matéria, criou um desconforto entre os condutores de táxi e condutores de vans de transporte, haja vista que ambos perderiam muitos passageiros para os transportadores previstos no decreto, já que este permite que o transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal seja realizado em veículos com capacidade para até sete passageiros.

Com a previsão do Decreto nº 46.183, de 2013, os taxistas não teriam direito de atender esses passageiros, pois há a necessidade de emissão de autorização especial, que não pode ser utilizada em táxis, já que estes possuem características de transporte público; e os transportadores que trabalham com vans de transporte, regulamentados pelo Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, também não poderiam atender aos passageiros de transporte rodoviário turístico receptivo intermunicipal e metropolitano, pois a capacidade das vans é superior ao máximo previsto no Decreto nº 46.183, de 2013.

Sendo assim, o projeto de lei pretende corrigir o problema gerado para essas classe. Ressalte-se que tal medida não causará nenhum ônus aos turistas, pois eles poderão agir conforme sua conveniência e escolherão o transporte que melhor lhes atender.

Nestes termos, conto com a aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 398/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.