PL PROJETO DE LEI 4018/2013
PROJETO DE LEI Nº 4.018/2013
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Abaixo o trecho que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica desafetado o bem público constituído pelo trecho da Rodovia MG-129, entre o Km 45,5 e o Km 48, compreendido entre o entroncamento da MG-343 Chapada e São Gonçalo do Rio Abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a área de que trata o art. 1º.
Parágrafo único - A área a que se refere o “caput” deste artigo integrará o perímetro urbano do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Art. 3º - O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2013.
Gustavo Valadares
Justificação: Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Abaixo o trecho que especifica.
Justificamos o pedido em razão do grande interesse deste Município no referido trecho, tendo em vista a expectativa de urbanização e crescimento da cidade.
Diante do exposto, pedimos o apoio e a compreensão dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.