“MENSAGEM Nº 391/2013*

Belo Horizonte, 19 de março de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ.

A medida se faz necessária para viabilizar o cumprimento de determinações da Corregedoria Nacional de Justiça, constantes do Relatório de Inspeção Preventiva, elaborado em setembro de 2012, e em consonância com o § 2º do art. 98 da Constituição Federal e § 2º do art. 97 da Constituição Estadual.

O FEPJ disponibilizará recursos financeiros que serão utilizados nas atividades de gestão judiciária, especificadas no Projeto de Lei, e em implementação também em outros Estados da Federação, revestindo-se, portanto, de interesse público.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.