PROJETO DE LEI Nº 3.819/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani imóvel constituído por área de terreno de 1.028,00m², situado naquele Município, registrado sob o nº 5.834, a fls. 107, do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.

Parágrafo único - O imóvel descrito no “caput” destina-se ao funcionamento do Centro Comunitário da Estação Tupy.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Guarani não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º - O Município de Guarani encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.