PROJETO DE LEI Nº 3.813/2013

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Luz o imóvel com área de 7.206,45m², constituído pelos seguintes terrenos, todos registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Luz:

I - terreno com área de 2.225,00m², registrado sob o nº 2.810, a fls. 245 do Livro 2-I;

II - terreno com área de 2.000,00m², registrado sob o nº 13.767, a fls. 144 do Livro 3-N;

III - terreno com área de 2.981,45m², registrado sob o nº 1.959, a fls. 284 do Livro 2-F.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” destina-se ao funcionamento de escola municipal.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o Município de Luz não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º - O Município de Luz encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.