Projeto de lei nº 3.812/2013

Altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, com área de 2.000,00m², situado no Município de Cana Verde, registrado sob o nº 9.051, a fls. 299 do livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, por imóvel com área de 2.000,00m², tendo a sua descrição determinada conforme Anexo, a ser desmembrada do imóvel situado na BR-354, Município de Cana Verde, registrado sob o nº 8.954 a fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.