PL PROJETO DE LEI 3754/2013
PROJETO DE LEI Nº 3.754/2013
Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)
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Critérios de distribuição |
Percentuais |
|
VAF (art. 1º, I) |
75,00 |
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Área geográfica (art. 1º, II) |
0,80 |
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População (art. 1º, III) |
2,50 |
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População dos 50 Municípios mais populosos (art. 1º, IV) |
2,00 |
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Educação (art. 1º, V) |
2,00 |
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Produção de alimentos (art. 1º, VI) |
1,00 |
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Patrimônio cultural (art. 1º, VII) |
1,00 |
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Meio ambiente (art. 1º, VIII) |
1,10 |
|
Saúde (art. 1º, IX) |
2,00 |
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Receita própria (art. 1º, X) |
1,90 |
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Cota mínima (art. 1º, XI) |
5,00 |
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Municípios mineradores (art. 1º, XII) |
0,01 |
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Recursos hídricos (art. 1º, XIII) |
0,25 |
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Municípios sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1º, XIV) |
0,10 |
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Esportes (art. 1º, XV) |
1,00 |
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Turismo (art. 1º, XVI) |
0,10 |
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ICMS Solidário (art. 1º, XVII) |
4,14 |
|
Mínimo "per capita" (art. 1º, XVIII) |
0,10 |
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Total |
100,00 |
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2013.
Braulio Braz
Justificação: O Brasil sediará nos próximos anos os mais importantes eventos esportivos profissionais, que são a Copa do Mundo da Fifa, em 2014, e as Olimpíadas e Paraolimpíadas, em 2016. Belo Horizonte é uma das cidades sede dos eventos, e nela serão realizadas competições de várias modalidades olímpicas e paraolímpicas.
Eventos de tal magnitude podem impulsionar significativamente as políticas públicas desportivas, sobretudo no interior do Estado, mediante a participação das prefeituras municipais na preparação do Estado para sediá-los. O critério “esportes” tem se tornado cada vez mais relevante para a distribuição do ICMS Solidário (o número de Municípios habilitados aumentou de 94, em 2009, para 261, em 2011) e pode se tornar importante indutor de programas e projetos governamentais.
Dessa forma, julgamos que o aumento do repasse para esse critério propiciaria o desenvolvimento do esporte no interior do Estado e valorizaria as gestões mais engajadas na promoção de um importante elemento da formação do ser humano, especialmente dos mais jovens.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.