Projeto de Lei nº 3.714/2013

Proíbe a entrega de animais capturados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres a instituições e centros de ensino e pesquisa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica proibido no Estado de Minas Gerais o fornecimento de animais capturados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres a instituições e centros de ensino e pesquisa.

Parágrafo único - Em caso de não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá ao órgão responsável o pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por animal, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2013.

Fred Costa

Justificação: A utilização de animais vivos pela ciência vem se mostrando, a cada dia, uma prática cruel e ineficaz.

Mamíferos não são humanos, e seu organismo não responde às drogas aplicadas para testes da mesma forma que os humanos. Existem diferenças, e por menores que pareçam essas diferenças tornam cada espécie única.

Apesar de em muitos casos parecer haver uma aparente semelhança, as diferenças existem e devem ser consideradas. Diferenças metabólicas acontecem até nos organismos da mesma espécie, pois até mesmo seres humanos respondem de forma diferente a uma droga específica.

Uma droga pode ser altamente tóxica para um animal e totalmente ineficaz para um ser humano, e vice-versa.

É comprovado que várias drogas testadas em animais foram colocadas no mercado e em seguida retiradas por terem causado, em humanos, reações adversas. Isso comprova que experiências em animais não trazem comprovados benefícios à saúde humana, e em alguns casos podem prejudicá-la.

A utilização de animais capturados das ruas para formação de cirurgiões e veterinários também se mostra inadequada, uma vez que esses animais provenientes de centro de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres, em sua grande maioria, encontram-se com o organismo debilitado, sendo incapazes de proporcionar um aprendizado eficaz e oferecendo risco real à saúde dos estudantes, uma vez que animais capturados nas ruas podem ser portadores de diversas zoonoses.

É comprovado que o estresse provocado nos alunos durantes as experimentações com animais vivos pode prejudicar sua capacidade de raciocínio, e a morte do animal ao final dos experimentos pode causar nos alunos um efeito reverso.

Segundo Sergio Greif, biólogo, coautor do livro "A Verdadeira Face da Experimentação Animal" e autor de "Alternativas ao Uso de Animais Vivos na Educação", “Já foi documentado que o estresse psicológico, como o experimentado por muitos estudantes de veterinária quando lidam com animais de laboratório, pode resultar em diminuição na capacidade de observação e raciocínio; o uso de animais não pacientes na educação veterinária pode resultar, portanto, em menor aprendizagem. Finalmente, o uso de animais não pacientes na medicina veterinária pode prejudicar os sentimentos de compaixão e empatia do futuro profissional. Existem registros que mostram uma variedade de situações em que a violência exposta e outros estímulos aversivos levam a uma dessensibilização; animais de laboratório podem dessensibilizar estudantes ao sofrimento animal”.

Outro fator a ser levado em consideração é o sofrimento a que os animais são submetidos nesses procedimentos.

Considera Luiz Eugênio Mello, professor de fisiologia da Unifesp e Presidente da Federação das Sociedades de Biologia Experimental: “Evidentemente, se eu estou testando um medicamento para dor ou para ansiedade, não conseguirei avaliar a eficácia sem submeter o animal à dor ou a uma situação de ansiedade. Mas esse tipo de desconforto a que o animal é submetido é sempre controlado e quantificado, caso contrário não é possível mensurar o resultado da experiência”.

A revista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp – publicou matéria em fevereiro de 2008 revelando que, depois que o biotério da Unifesp passou a cobrar pelas cobaias, concluiu-se que pelo menos 50% dos experimentos com animais são dispensáveis, e que na Faculdade de Medicina da USP a utilização de cães foi totalmente abolida dos experimentos.

“No ano passado (2007) o biotério da Unifesp, que fornece 2 mil ratos e 5 mil camundongos por mês, deu um passo importante rumo à racionalização. Passou a cobrar pelos animais de laboratório – os valores variam de R$ 5 a R$ 50 (camundongos transgênicos são os mais caros). A medida fez com que a demanda caísse 50%, numa evidência de que o uso, até então, era exagerado. Na Faculdade de Medicina da USP, os cães foram abolidos dos experimentos e o treinamento de estudantes em técnicas cirúrgicas, por exemplo, é realizado em animais que foram utilizados em pesquisas relevantes e seriam descartados, sempre com uso de anestesia e analgesia. O aprendizado de técnicas de sutura e de implante de enxertos, que antes usava cães vivos, hoje é feito em segmentos de animais já sacrificados - e até em línguas de boi compradas no açougue. Colaborou para a redução do uso de animais na FMUSP a criação de novas técnicas para treinamento de estudantes, como um simulador de cirurgias por laparoscopia, aquelas feitas por meio de uma tela de computador, que submete o estudante a situações reais, além de ratos de plástico e de manequins nos quais é possível reproduzir algumas situações reais. 'São recursos que substituem o uso de animais com eficiência na fase inicial do treinamento, assim como preparam muito melhor o estudante e o profissional para uma prática clínica adequada', diz Luiz Francisco Poli de Figueiredo, professor titular de técnica cirúrgica da Faculdade de Medicina da USP”. (Revista Pesquisa Fapesp - Edição 144 - Fevereiro 2008)

Muitos estudos mostram que a utilização de modelos plásticos traz inúmeras vantagens para os estudantes. A primeira delas é o fator emocional. Podemos citar também que as aulas práticas com animais vivos não proporcionam ao aluno o tempo necessário para adquirir suas habilidades motoras, o que não ocorre com modelos plásticos, que podem ser utilizados indiscriminadamente durante o tempo necessário.

A utilização de “softwares” e programas gráficos tridimensionais podem oferecer ao aluno uma incontestável variedade de treinamentos diagnósticos, permitindo sua utilização com a calma necessária para analisar, revisar, prestando atenção em detalhes que possivelmente no modelo vivo passariam despercebidos, e realizar o procedimento repetidamente, por inteiro ou passo a passo, até que suas habilidades sejam desenvolvidas.

Minas Gerais precisa rever sua postura diante desta situação e banir definitivamente condutas que atentam contra as garantias constitucionais de todos os seres vivos neste país.

O objetivo deste projeto é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, de saúde pública, substituindo a utilização de animais vivos oriundos de centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos, formando profissionais bem preparados para exercerem a medicina.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.