Proposta de Ação Legislativa nº 1.893/2013

EVENTO: Audiência Pública de discussão do PPAG - Revisão 2014 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção - Araçuaí

PROPONENTE: Luziete Rodrigues Novais (Instituição não informada) / Daniella Perdigão Oliveira (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / João Batista Góis Pinto (Secretaria Geral do Governo de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Luanna Karin Fagundes Soeiro (Departamento Municipal de Educação/Itaobim (Itaobim))

PROPOSTA:

Ampliação dos recursos financeiros da Ação 2046, no valor de R$250.000,00, da Ação 1140, no valor de R$200.000,00 e da Ação 2075 também no valor de R$200.000,00.

- Demais propostas aglutinadas: Garantir recursos financeiros para deslocamento e estruturação das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Ampliação do recurso orçamentário da Ação 2046, no valor de R$250.000,00, para que o Consea-MG cumpra suas atribuições, conforme a legislação vigente, Lei nº 15.982/06, Decreto nº 44.355/06 e Decreto nº 44.394/06.

Aumento de R$200.000,00 nas metas financeiras da Ação 1140.

Aumento da meta financeira da Ação 2075, com mais R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Aumento da meta financeira da ação 2075, com mais R$200.000,00 (duzentos mil reais).

REDE: 2 - Rede de Atenção em Saúde

PROGRAMA: 246 - SEGURANÇA ALIMENTAR

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração das Ações 2046 - Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais (Consea/Mg) -, 1140 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Cresans) - e 2075 - Articulação Institucional e Intersetorial em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -, da proposta de revisão do PPAG 2012/2015 para o exercício 2014, para ampliar suas metas financeiras.

JUSTIFICAÇÃO:

- Demais propostas aglutinadas: As Comissões Regionais necessitam de recursos para acompanhar e monitorar as políticas públicas e para implantar os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Permitir o cumprimento das atribuições Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRESANS -, distribuídas nas diversas regiões do estado, tais como a a realização de plenárias ordinárias estaduais bimestrais.

Promover a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil, envolvidas nas ações do DHAA (direito humano à alimentação) e erradicação dos distúrbios nutricionais.

Esta ação é responsável pela articulação entre vários setores, secretarias e áreas do governo relacionadas à segurança alimentar. O Governo de Minas Gerais aderiu em Novembro/2011 ao SISAN- Sistema de Segurança alimentar, instituído pela Lei federal 11.346/2006, pactuando agir como ente articulador junto aos municípios do estados (853) para aderirem ao Sistema. É necessário um aumento orçamentário para que esta ação promova esta articulação, além das atividades que lhe são afetas.

Esta ação é responsável pela articulação entre várias áreas, setores e os três entes federados. Necessita de recursos para companhar os 130 comitês gestores locais do Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar (Programa 25). Também precisa de recurso para orientar e acompanhar os municípios para aderir ao Sistema de Segurança Alimentar- SISAN e implementar os sistemas municipais de segurança alimentar como já pactuado com o Governo Federal.

- À Comissão de Participação Popular.