“OFÍCIO Nº 11/2013*

Belo Horizonte, 15 de março de 2013.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea “b”, e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei destinado a criar cargos no quadro de pessoal da Justiça de Primeira e de Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Como Vossa Excelência poderá observar, propõe-se a criação de 1200 (hum mil e duzentos) cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância, como objetivo de dar continuidade ao “Plano de Instalação de Varas”, de acordo com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça.

Propõe-se, ainda, a criação de 16 (dezesseis) cargos no quadro de cargos de provimento em comissão, destinados a melhorar a estrutura administrativa da Superintendência Judiciária e da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

A especialidade e a lotação dos cargos a que se refere este projeto de lei serão estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, nos termos do art. 250 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

A despesa decorrente da criação desses cargos correrá a conta do orçamento consignado ao Tribunal de Justiça e o provimento ficará condicionado à existência de recursos orçamentários e financeiros e ao cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Ao ensejo, apresento-lhe os meus protestos de estima e consideração.

Atenciosas saudações,

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente.