PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.499/2012

Ratifica o Convênio nº 76/2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 29 de junho de 2012.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica ratificado o Convênio nº 76/2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 29 de junho de 2012, que autoriza o Estado a dispensar o pagamento de créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de responsabilidade da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 16 de outubro de 2012.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.