PROJETO DE LEI Nº 3.429/2012

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Veríssimo, com sede no Município de Veríssimo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Veríssimo, com sede no Município de Veríssimo.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2012.

Antonio Lerin

Justificação: O Sindicato dos dos Empregados Assalariados Rurais de Veríssimo é uma organização sindical, fundado em 23/1/72, com sede no Município de Veríssimo, que tem por finalidade:

a) unir todos os associados da base com objetivo desportivo, social, cultural e recreativo;

b) estimular a organização do Sindicato nos locais de trabalho;

c) desenvolver atividades na base de soluções para os problemas envolvendo o Sindicato;

d) promover ampla e ativa solidariedade aos associados;

e) defender a unidade dos associados;

f) apoiar todas as iniciativas que visem à melhoria das condições de vida dos associados;

g) promover congressos, seminários, assembleias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização do Sindicato, assim como participar de eventos e fóruns;

h) manter contatos e intercâmbios com as entidades congêneres, sindicais ou não, em todos os níveis, desde que preservados os objetivos gerais fixados pelo estatuto;

i) representar perante as autoridades governamentais e judiciárias o Sindicato;

j) incentivar o aproveitamento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos colaboradores da base;

k) implementar a formação política de novas lideranças do Sindicato;

l) prestar apoio e assistência aos associados que tenham pelo menos um mês de filiação;

m) estabelecer contribuições mensais ou excepcionais para os associados, de acordo com decisões tomadas em assembleia;

n) zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e demais institutos que assegurem direitos à associação;

o) incentivar a produção coletiva dos associados;

p) prestar serviços mercadológicos, de transporte, beneficiamento, armazenamento, classificação e promover de forma coletiva a compra de máquinas, insumos básicos, bens de consumo e gênero de primeira necessidade para seus associados;

q) elaborar projetos financeiros relativos à produção e ao bem-estar dos associados;

r) zelar pela saúde e educação dos associados;

s) promover a formação política e a conscientização;

t) promover a capacitação técnica dos associados na busca da melhoria da produção;

u) estimular o uso de tecnologia alternativa na agropecuária para preservação ambiental;

v) contribuir para que os trabalhadores rurais da região se insiram na luta geral dos trabalhadores do campo e da cidade, por melhores condições de existência e pela transformação da sociedade;

w) apoiar outros assentamentos e acampamentos de trabalhadores rurais;

x) favorecer a troca de experiência entre os associados;

y) estabelecer intercâmbio ou associar-se a entidades similares ou da mesma natureza.

O Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Veríssimo apresenta os requisitos legais para ser declarado de utilidade pública, razão pela qual esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório proposto.

A técnica legislativa utilizada está em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 95, de 2/2/98, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 107, de 26/4/2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Justificado o projeto, esperamos a apreciação e aprovação por este Plenário e demais comissões permanentes.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.